norma nº 13/1997

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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. 1|3 97
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
Verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais =
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 45/96 de
31.07.96, faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. lo.- A remuneracao atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em
0,18% (dezoito centésimos percentuais) e passa a ser a partir de
lo. de Agosto de 1997 R$ 722,52 - setecentos e vinte e dois reais
e cinquenta e dois centavos - dividida em partes fixa e variável
na proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita
do Municipio.
Art. 20.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representacao o valor de R$
481,68 - quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito
centavos - correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
Art. 40.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de “sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em / 4
Presidente