norma nº 16/1997

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. lb /9F
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais =
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 45/96 de
31.07.96, faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. 10.- A remuneracao atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., é reajustada em
0,10% (dez centésimos percentuais) e passa a ser a partir de Jo.
de Outubro de 1997 R$ 723,24 - setecentos e vinte e tres reais e
vinte e quatro centavos - dividida em partes fixa e variável na
proporcao de 50% (cinquenta por cento) para cada, respeitando-se
o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita do Municipio.
Art. 20.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberá mensalmente como verba de representacao, o valor de R$
482,16 - quatrocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos
- correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
Art. 40.- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em À /