norma nº 309/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
309/2008.
Dá denominação a Bem Público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1
o
: Fica denominado “Unidade Básica de Saúde -PSF 1”, VITOR VIEIRA DOS SANTOS, o
imóvel construído na Avenida José Bueno de Paula, n°
220, Bairro Nossa Senhora Aparecida, sede
municipal, onde se instalará o Programa Saúde da Família - PSF 1.
Artigo 2
o
: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e identificativas a
serem afixadas no aludido Bem Patrimonial.
Artigo 3
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, já inseridas no Orçamento vigente.
Artigo 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 11 de junho de 2008.
GERAL