norma nº 3/1998

CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO No. O ) '+98
Reajusta a remuneracao dos Vereadores e a
Verba de Representacao do Presidente da
Câmara de Campos Altos e dã outras
providências.
A Mesa Diretora da Camara Municipal de
Campos Altos/MG., no uso de suas atribuicoes legais e
constitucionais, especialmente as contidas na Resolucao 45/96 de
31.07.96, faz saber que aprovou e promulga e seguinte Resolucao:
Art. io.- A remuneracao atribuida ao
vereador da Câmara Municipal de Campos Altos/MG., & reajustada em
0,85% (oitenta e cinco centésimos percentuais) e passa a ser a
partir de to. de Fevereiro de 1998 R$ 736,74 -— setecentos e
trinta e seis reais e setenta e quatro centavos - dividida em
partes fixa e variável na proporcao de 50% (cinquenta por cento)
para cada, respeitando-se o limite maximo de 5% (cinco por cento)
da Receita do Município. ,
Art. 20.- O Presidente da Câmara Municipal
perceberã mensalmente como verba de representacao, o valor de R$
491,16 - quatrocentos e noventa e um reais e dezesseis centavos
- correspondente a 2/3 da remuneracao do vereador.
DEE 40.—- Revogadas as disposicoes em
contrário, esta resolucao entrará em vigor na data de sua
publicacao.
Sala de Sessoes Jairo Correa da Silva em cd á