norma nº 5/1998

Câmara Municipal de Campos Altos
Estado de Minas Gerais
Resolução N.º OS 198
Reajusta a remuneração dos Vereadores e a Verba de
Representação do Presidente da Câmara de Campos Altos e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na
Resolução 45/96 de 31/07/96, faz saber que aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - A remuneração atribuída ao vereador da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG, é reajustada em 0,54% ( cinquenta e quatro
centésimos percentuais ) e passa a ser a partir de 1º de março de 1998 R$
740,72 ( Setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos ) - dividida em
partes fixa e variável na proporção de 50% ( cinquenta por cento ) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% ( cinco por cento ) da Receita do
Município.
Ar. 2º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá
mensalmente como verba de representação, o valor de R$493,80
( Quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos ) - correspondente a
2/3 da remuneração do vereador.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em / /