norma nº 17/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Resolução n.º Z 198
Reajusta a Remuneração dos Vereadores e a Verba de Representação
do Presidente da Câmara de Campos Altos e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas na
Resolução 45/96 de 31/07/96 e 57/96 de 27/12/96, faz saber que aprovou e
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A remuneração mensal atribuída ao vereador da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG, é reajustada em 0,15% ( Quinze centésimos
percentuais ) e passa a ser a partir de 1º de julho de 1998 R$ 754,18 (
Setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos ), dividida em partes
fixa e variável na proporção de 50% ( cinquenta por cento ) para cada,
respeitando-se o limite máximo de 5% ( cinco por cento ) da Receita do
Município.
Art 2º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá mensalmente
como verba de representação, o valor de R$502,79 ( Quinhentos e dois reais e
setenta e nove centavos ), correspondente a 2/3 da remuneração do vereador.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva em / !