norma nº 12/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (0xx37) 426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Resolução nº 4/00
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura
2001/2004.
A Câmara Municipal de Campos Altos — MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 29, VI e VII da Constituição Federal e art. 179 da Constituição do
Estado de Minas Gerais, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica fixado, a título de subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Campos Altos, o valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cingienta reais).
Art. 2º - Fica fixado, a título de subsídio do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos, o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 3º - O subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara corresponde ao total
das reuniões ordinárias programadas e das reuniões extraordinárias regularmente
convocadas e realizadas no mês.
Parágrafo único - Do subsídio do Vereador será deduzido o correspondente às
reuniões ordinárias ou extraordinárias a que houver faltado, sem justificativa.
Art. 4º - São justificativas, a moléstia do Vereador ou de pessoa de sua família,
viagem inadiável, bodas, luto, impedimento imprevisível de trânsito, e outras a critério da
Mesa Diretora, devendo todas serem devidamente comprovadas.
Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser revistos anualmente, de
conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor
na data de sua promulgação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2000.
GO sessao
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (037) 426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Emenda Substitutiva ao Projeto de
Resolução, que dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal para a Legislatura
2001/2004.
O Vereador infra-firmado, nos termos do inciso I do art. 186 do
Regimento Interno, apresenta, através desta emenda, que substitua-se os
artigos 1º e 2º do Projeto de Resolução que dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a
Legislatura 2001/2004.
Art. 1º - Fica fixado, a título de subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Campos Altos, o valor de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa
reais).
Art. 2º - Fica fixado, a título de subsídio do Presidente da Câmara Municipal
de Campos Altos, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Campos Altos, 31 de julho de 2000.
Jorcelino Vilas Boas
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