norma nº 10/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA!
RUA MARIA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (0xx37) 426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 10/2000
Dá nova redação ao art. 71 da resolução nº 19/97 de
191/97.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, no uso de suas atribuições
legais, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - O art.71 da resolução nº 19/97 de 10/11/97, o qual dispõe sobre a
remuneração dos vereadores; passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 71 - A remuneração do vereador será fixada pela Câmara, no final de
cada Legislatura, até 60 ( sessenta ) dias antes do pleito, para a Legislatura
seguinte, a título de remuneração pelo exercício do Vereador perceberá apenas o
correspondente a subsídio expresso em moeda corrente do país, vedada qualquer
vinculação.
Art. 2º - Os demais parágrafos do art.71 da Lei nº 19/97 de 19/11/97,
permanecem inalterados.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua promulgação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva
fe £ foi 31 de Maio de 2000.
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