norma nº 101/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 101/2003
Autoriza a firmar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, e ceder de seu quadro, servidores para prestarem
serviços no Cartório Eleitoral da recém criada Zona Eleitoral de Campos Altos.
Artigo 2
o
: As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 28 de novembro de 2003
EZEQUIE
Prefe