norma nº 312/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
312/2008.
Dá denominação a Bem Público e dá outras
providências.
A câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes aprovou e eu Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
o
: Fica denominado “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- C.M.E.I “NILDA CAPORALI CORDEIRO" o Bem Público cognominado Centro Municipal de Educação Infantil “Pingo de Gente”, construído e localizado na Rua Getúlio Vargas, 865, no Bairro Camposaltinho, sede municipal.
Art. 2
o
: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a confeccionar placas alusivas e identificativas a
serem afixadas no aludido Bem Patrimonial.
Art. 3
o
: As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, já inseridas no Orçamento vigente.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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GERALDO