norma nº 2/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (0xx37) 426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Resolução nº 02/2000
Dá nova redação ao parágrafo único do art 31 da
resolução nº 19/97 de 19/11/97.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, no uso de suas atribuições legais, com
a graça de Deus, aprovou e eu, presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 31 da resolução nº 19/97 de 19/11/97, o qual
dispõe sobre a Retificação da Ata; passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 - Aberta a reunião, o Secretário Geral faz a leitura da Ata da reunião anterior, que o
Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação.
Parágrafo único - Para retificar a Ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três
minutos, cabendo ao Secretário Geral prestar os esclarecimentos que julgar convenientes,
constando a retificação, se procedente, da Ata a ser aprovada.
Art. 2º - O demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Resolução nº 19/97 de
19/11/97, permanecem em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na
data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2000.
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