norma nº 1/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº DOL 12001
DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos, usando de suas
atribuições legais e constitucionais, RESOLVE:
Artigo 1º : Fica instituída, na Câmara Municipal de Campos Altos/ MG, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, que reger-se-á segundo as normas
legais vigentes que disciplinam a matéria.
Artigo 2º: Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição do vereador ou
servidor da Câmara Municipal, afim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua
natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º : Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora
instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de
exceção.
Artigo 4º : poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes
das seguintes espécies de despesas:
despesas hospedagem e alimentos;
despesas com transportes em geral;
despesas judiciais;
despesas com representação eventual;
despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Câmara;
despesa miúda e de pronto atendimento;
despesas com serviços de terceiros;
.... . ..
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Artigo 5º : Considera-se despesas miúda e de pronto atendimento, para efeitos desta
resolução, as que se realizarem com:
a) selos postais, telegrama, café e lanches e aquisição avulsa de livros, jornais e outras
b) encadernação avulsas ou material de escritório em quantidade restrita para uso ou
consumo imediato;
c) outra qualquer, de pequeno e necessidade imediata, desde que devidamente justificada.
Artigo 6º : As requisições de adiantamento serão feitas pelo Departamento de Contabilidade
por meio de requisição própria conforme modelo em anexo.
Artigo 7º : As requisições de adiantamento constarão, necessariamente, das seguintes
informações:
a) identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 4º no qual ela se
classifica;
b) nome completo, cargo ou função do vereador ou responsável pelo adiantamento:
C) finalidade do adiantamento e realização da despesa:
d) dotação orçamentária a ser onerada;
e) prazo de aplicação e prestação de contas.
Artigo 8º : Não se fará novo adiantamento;
a) a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
b) a quem, dentro de trinta dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de
contas.
Artigo 9º : Não se fará adiantamento:
a) para despesa já realizada:
b) ao responsável por dois adiantamentos.
Artigo 10 : No caso de adiantamento O período de aplicação será estabelecido no modelo
próprio de requisição.
Artigo 11: A requisição será autuada e protocolada seguindo diretamente à mesa diretora
para a competente autorização.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
To Dota. VE CAMPOS ALIOS
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Artigo 12: Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial é urgente.
Artigo 13 : Autorizada a despesa será sempre empenhada e paga com cheque nominal a
favor do responsável indicado no processo.
Artigo 14: Cabe ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, verificar, antes de
registrar o empenho, se foram cumpridas as formalidades legais. Constatando algum defeito
processual não dará prosseguimento ao processo, devolvendo-o para os reparos que se
fizeram necessários.
Artigo 15: Efetuado o pagamento o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do
responsável no livro próprio - Responsáveis por Adiantamentos.
Artigo 16 : No prazo de 5 (cinco ) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o
responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Artigo 17; A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Departamento de
Contabilidade, dos seguintes documentos:
a)- relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento,
espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da
relação a soma das despesas realizadas;
b)- comprovantes da realização das despesas, dispostos em ordem cronológica na mesma
sequência mencionada na letra "a!
* C)-cópia da guia de recolhimento do Saldo não aplicado, se houver:
d)- os documentos mencionados no item "b" serão colocados em folhas brancas de tamanho
Ofício, para efeito de padronização.
Artigo 18: Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior
ao período de aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na
espécie do adiantamento concedido.
81º: Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias
ou outra espécie de reprodução.
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52º: A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota
fiscal, cupom fiscal ou recibo quando for o caso.
33º: As notas fiscais, cupom fiscal ou recibo deverão ser emitidos em nome da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG.
34º: Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material
ou da prestação de serviço.
Artigo 19: Caberá ao Departamento de Contabilidade a tomada de conta dos adiantamentos.
Artigo 20: Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas após o vencimento do
prazo final, o Departamento de Contabilidade remeterá, no dia imediato, cópia do documento
comprobatório do adiantamento-ao Departamento Jurídico, para medidas de praxe cabíveis
a espécie.
Artigo 21:-Os casos omissos serão disciplinados pelo Departamento de Contabilidade, por
ato próprio.
Câmara Municipal de Campos Altos, 14 de fevereiro de 2001
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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REQUISIÇÃO DE ADIANTAMENTO
NOME DO RESPONSÁVEL:
CARGO/FUNÇÃO:
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ONERADA:
[FINALIDADE DO ADIANTAMENTO:
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PRAZO DE APLICAÇÃO: PRAZO PRESTAÇÃO CONTAS:
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PROTOCOLO DA MESA DIRETORA
A Mesa Diretora, representada autoriza esta requisição de Adiantamento.
já s Vicente de Paulo Mateus Jair Fernandes da Silva
Presidente Vice-presidente 1º secretário