norma nº 3/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Resolução nº 03/2001
Dispõe sobre concessão de
licenciamento do titular do cargo
de vereador.
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprova, e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedido licença maternidade pelo prazo de 120 dias à
Vereadora Itagina Ribeiro Vilas Boas, do PPB, com início aos 25 de junho do
corrente ano.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Campos Altos, 27 de junho de 2001.
Inda
ebastião Lemo;
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Os vereadores infra-firmados, nos termos do art. 173, II do Regimento
Interno, vem propor através deste Projeto de Resolução, que modifique-se o
inciso I do $ 6º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Campos Altos; isto pelo fato de que, a exigência de atestado fornecido por
Juiz de Direito, acaba trazendo grande dificuldade para os interessados que
objetivam a Declaração de Utilidade Pública; com essa medida, estaremos
propiciando aos interessados, uma forma mais fácil e menos burocrática de
poder intentar com uma Proposição visando referida Declaração.
RETA
Campos Altos, 07 de novembro de 2001.
Atenciosamente, os vereadores,
upa deva C
Rometogada
da Silveira Jo dino dos Reis
cente de Paulo Mateus
Carlos Rogério Teixeira