norma nº 4/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº (4 /2001
Dispões sobre alteração do
inciso I do & 6º do art. 143 da
Resolução nº 19, de 19 de
Novembro de 1997.
A Câmara Municipal de Campos Altos, com a Graça de Deus decreta, e
Ea eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso I do 8 6º do art. 143 da Resolução nº 19, de 19 de
Novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: k
$6º-
I- Prova de que a Entidade funciona há mais de dois anos,
não tem fins lucrativos e que Membros de sua Diretoria são
pessoas idôneas e não são remuneradas;
- Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
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) Campos Altos, de de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Os vereadores infra-firmados, nos termos do art. 173, I do Regimento
Interno, vem propor através deste Projeto de Resolução, que modifique-se o
inciso I do 8 6º do art. 143 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Campos Altos; isto pelo fato de que, a exigência de atestado fornecido por
Juiz de Direito, acaba trazendo grande dificuldade para os interessados que
objetivam a Declaração de Utilidade Pública; com essa medida, estaremos
propiciando aos interessados, uma forma mais fácil e menos burocrática de
poder intentar com uma Proposição visando referida Declaração.
Campos Altos, 07 de novembro de 2001.
Atenciosamente, os vereadores, É a)
)
Itamar Roberfo da Silveira sé Se rídin i
Mictesidea nto Reebidados
Aende de Paulo Mateus lã
Carlos Rogério Teixeira