norma nº 1/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 1 /2002.
Revoga a Resolução 02/2002 que dispõe
sobre alteração do horário das reuniões
ordinárias da Câmara Municipal e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos — MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 38, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 02/2001, que altera em caráter
excepcional e por motivo de conveniência pública, o horário das reuniões ordinárias
da Câmara Municipal de Campos Altos.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva, 14 de Janeiro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora, no uso de sua atribuições legais, emanadas do artigo 37,
“|” da Lei Orgânica do Município, propõe e o presente Projeto de Resolução que
inciso
revoga a Resolução 02/2001 que dispõe sobre a modificação do horário de reuniões
ordinárias, face ao plano de racionamento nacional de energia.
Respectiva Resolução que alterou o horário das reuniões ordinárias visa
atender a uma urgência nacional, face as precárias condições dos reservatórios de
água das usinas geradoras de energia em nosso país.
Ocorre, que, com o início das chuvas, e por consequência, o aumento do nível
de água dos reservatórios, a própria Comissão Nacional de Energia, reviu todas as
metas de racionamento, não se justificando, assim, prejudicarmos as atividades
laborais diárias dos nobres vereadores.
É verdade que o plano de racionamento nacional de energia continua em
vigor, porém, dada a melhoria dos níveis de água nos reservatórios, foram redefinidas
as metas de consumo em função dos gastos de cada unidade.
De outro lado, com a definição das novas metas e considerando o grande
esforço desenvolvido por esta casa de leis, no sentido de se economizar energia,
concluiu — se que , o mesmo considerando o retorno das reuniões ordinárias ao seu
horário das 20 :00 horas, não ultrapassaremos nossa cota de economia redefinida
pela Comissão de Energia.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Revogação da Resolução 02/2001, que altera em caráter
excepcional e por motivo de conveniência pública o horário das reuniões ordinárias da
Câmara Municipal de Campos Altos/MG.
No que se refere ao aspecto legal, não há qualquer agressão às normas
emanadas da Comissão Nacional de Energia, posto que esta não proíbe o gasto de
energia, e sim, impõe, metas de racionamento para cada unidade de consumo.
Assim, desde que, não ultrapasse as novas metas de consumo estabelecidas e
que estão impressas nas Notas Fiscais impressas emitidas pela impresa geradora de
energia, O que, se ocorrer, imporá sanções à unidade de consumo, a Resolução ora
proposta pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa encontra — se perfeitamente
enquadrada nos ditames legais de sua competência.
Este é o nosso parecer S. M. J.
ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES
Ss r Jurídico
AB/MG 56.227