norma nº 2/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 2 /2002.
Dispõe sobre o pagamento de
Parcela Indenizátoria e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos - MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 38, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, com fulcro no artigo 57 parágrafo 7º da Constituição Federal, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica instituído, a título de pagamento de parcela indenizatória o valor
equivalente a 50% ( cinquenta por cento ), dos subsídios dos vereadores, de que trata
os artigos 1º e 2º da Resolução nº 12/00.
Art. 2º - O pagamento de que trata a presente resolução será devido aos
parlamentares, em parcela única, sem prejuízo dos subsídios mensais, pelas sessões
realizadas no período de recesso do legislativo, quando convocadas na forma do
artigo 42, parágrafo 6º, letra “b” da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entra em vigor
na data de sua promulgação.
Sala de Sessões Jairo Corrêa da Silva, 14 de Janeiro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, emanada do artigo 37
inciso “|” da Lei Orgânica do Município, e, em consonância com o que dispõe o artigo
57, parágrafo 7º da Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Resolução que
versa sobre a instituição de Parcela Indenizatória, visando indenizar os senhores
vereadores, pelas sessões realizadas durante o recesso legislativo, quando
convocadas na forma do artigo 42, parágrafo 6º, letra “b” da Lei Orgânica do
Município.
Com efeito, dispõe o artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal que é
vedado ao parlamentar receber qualquer outra espécie de remuneração, exceto
parcelas de natureza jurídica diversas de subsídios, tais como os direitos sociais e as
indenizatórias, assim, no período legislativo ordinário, é vedado qualquer outro
acréscimo de retribuição pecuniária
Nesse sentido, inclusive, dispõe o artigo 35, parágrafo 5º da Lei Orgânica do
Município, quando informa que a remuneração dos vereadores corresponde ao total
de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no mês, ou seja, as sessões
legislativas anuais, realizadas na forma do artigo 42, caput da “LOM”.
Logo, o legislador constituinte da Emenda Constitucional nº 19/98, reafirmada
pela Emenda nº 32 de setembro/01, não afastou dos vereadores o direito ao
recebimento de pagamento quando da convocação de sessão legislativa
extraordinária realizada durante o recesso parlamentar.
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PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Projeto de Resolução que institui
parcela indenizatória para as sessões realizadas
no período de recesso parlamentar.
Primeiramente, cumpre ressaltar que nos termos do artigo 42, caput
da “ LOM”, durante o período parlamentar ordinário, isto é, de 01 de de
feveriro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro, o
entendimento dominante é o de que, em face da instituição do subsídio
único preceituado no artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, restou
vedado ao parlamentar receber qualquer outra espécie de remuneração no
período.
Nesse aspecto, não há controvérsia, pois o subsídio é a
contraprestação pecuária entregue ao parlamentar em razão de sua
atividade legislativa ordinária, ou seja, aquele desenvolvido fora do recesso
parlamentar.
Quanto ao período de recesso parlamentar, à luz do que dispõe o
parágrafo 7º do art.57 da Constituição Federal, o legislador maior, ao
normatizar o pagamento em razão de sessão legislativa extraordinária,
atribui- lhe natureza jurídica de parcela indenizatória, não tendo esta status
jurídico de subsídio.
Ressalta — se, inclusive, que no caso de sub examine, a respectiva
parcela indenizatória prevista na carta maior, não se contrapõe ao quanto
preceituado no artigo 35, $ 5º da Lei Orgânica, posto que, esta, refere — se
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a sessões extraordinária realizadas durante o período legislativo anual e
não ao período de recesso a que se refere o Projeto de Resolução de
autoria da Mesa Diretora.
Também, não há que se falar em agressão ao preceituado no artigo
29, inciso VI da Constituição Federal, posto que a respectiva regra magna,
refere - se somente a fixação de subsídio, não devendo ser elastificada
para alcançar a instituição de parcela indenizatória.
Quanto ao valor a ser fixado, não encontra resistência no supra
citado artigo constitucional, pois não ultrapassa o valor do subsídio mensal.
Finalizando, concluímos que a parcela inenizatória ora a ser
instituída, se aprovada pelos ilustres vereadores, encontra - se - a
perfeitamento enquadrada dentro dos ditames legais à espécie, posto que,
tem natureza indenizatória, não de retribuição, e seu escopo é o de cobrir
despesas extras decorrentes da sessão legislativa realizada durante o
período de recesso parlamentar.
Esse é nosso parecer S.M.J; =
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