norma nº 3/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO 35 /2.002
Dá nova redação ao artigo 4º e seu
parágrafo único da Resolução nº 19 de
19.11.97, acrescentando-lhe os incisos LH
e III e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos — MG, no uso de suas atribuições
legais, com a graça de Deus, aprova e, eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - O artigo 4º e seu parágrafo único da Resolução nº 19 de 19.11.97,
acrescido dos incisos 1, Il e HI, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Na sede da Câmara Municipal não poderão ser realizados atos
estranhos às suas funções, sem prévia deliberação do Plenário, exceto quando:
I — A requerimento das entidades da sociedade civil, para
manifestações cívicas, políticas e culturais;
II — A requerimento dos Poderes Executivo e Judiciário, para realização
de atos oficiais; :
III — A requerimento de familiares ou autoridades públicas, para prestar
timas homenagens de corpo presente a membros da comunidade de
Campos Altos que tenham cumprido mandato eletivo nos Poderes Legislativo
e Executivo.
Parágrafo único - A Mesa Diretora poderá suspender a concessão de uso de
sua sede, caso haja necessidade de sua utilização para exercer suas funções.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua promulgação.
No Sala das sessões, “3 de março de 2.002.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Projeto de Resolução nº /2.002.
O presente Projeto de Resolução que dá nova redação ao
artigo 4º e seu parágrafo único e acrescenta-lhe os incisos I, II e III do
Regimento Interno desta Casa de Leis, justifica-se pela necessidade de melhor
disciplinar o uso da sede da Câmara Municipal, para realização de outros
eventos que não à realização de suas atribuições legislativas.
Vereadores: