norma nº 5/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOGUCRO - 05/2002 .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .5 /2.002.
“Reajusta o subsidio dos Vereadores da
Câmara Municipal de Campos Altos e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Campos Altos/Mg., em consonância com
o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, aprovou e, eu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o subsídio dos Vereadores, fixados pela
Resolução nº 12/2.000, reajustado em 12,26% (doze vírgula vinte e seis por
cento), a partir de maio de 2.002.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.2.002.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Campos Altos/Mg., 29 de maio de 2.002.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS/MG
Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.002.
O presente projeto de resolução visa reajustar os subsídios dos
vereadores desta casa de leis, vez que, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, lhe são assegurado revisão anual na mesma data e sem
distinção de índices, aos concedidos aos servidores públicos.
Nesse sentido, o projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal,
aprovado por essa casa legislativa, concedendo reajuste a título de recomposição
salarial, relativamente ao período de maio/2.000 a abril/2.002.
A título de esclarecimento, justifica-se a diferença de índices, ao ora
concedido em relação ao índice aplicado aos servidores públicos municipais,
uma vez que, sendo os subsídios dos vereadores fixados para vigência a partir de
Janeiro de 2.001, somente é devido a correção proporcional compreendido entre
o período de janeiro de 2.001 a abril/2.002.
Assim, apresentamos o presente projeto para apreciação do plenário
desta casa legislativa.
Campos Altos/Mg., 29 de maio de 2.002.
Mesa diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Tem a presente resolução o objetivo de adequar e atender às necessidades
administrativas desta casa de leis.
De outra forma, analisando-se historicamente os gastos com locação
temporária de veículos (táxi), para transporte dos membros da mesa diretora
ou de vereadores, enquanto representando esta casa de leis, verifica-se que ao
compararmos o custo/beneficio, considerando-se, inclusive, a aquisição de
patrimônio haverá economia ao erário público. Nesse sentido, o processo de
aquisição de veículo próprio.
Ássim, necessário se faz a criação do cargo de motorista, que deverá ser
ocupado por profissional qualificado e de larga experiência na condução de
veículo, que, diferentemente dos condutores de veículos locados, estará sob o
poder de subordinação e disciplina desta casa, proporcionando, assim, maior
segurança aos membros integrantes desta casa, enquanto em viagem na
representação do legislativo local.
Campos Altos, 10 de junho de 2.002.
MESA DIRETORA