| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização de despesas de Exercícios Anteriores nos termos do artigo 37 da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG RESOLUÇÃO Nº 94 /2003 Dispõe sobre regularização de Despesas de Exercícios Anteriores nos termos artigo 37 da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais — aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regularizar as despesas de exercícios anteriores, devidamente reconhecidas neste exercício. $ Único — Para fazer face às despesas decorrentes desta Resolução, deverá ser utilizada a dotação orçamentária própria do Orçamento do Legislativo, vigente para o exercício financeiro de 2003, aprovado pela Lei Orçamentária Anual —- LOA Nº 76/ 2002, de 31/12/2002, como se segue: 1011010310003.2005-3.3.90.92- Despesas de Exercícios Anteriores. Art 2º - É competente para reconhecer as despesas de exercício anteriores, do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, conforme relação das despesas discriminada, em anexo, e que faz parte integrante desta Resolução. Art. 3º - Revogam — se as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Campos Altos, 03 de fevereiro de 2003. a UE A = A Favor Luiz Gomes Nogueira Paulo Ferreira de Carvalho Jair Fernandes da Silva 1º Secretário Presidente “ Vice - Presidente CONTRA Ny Aprovado em Z7 L0Z [03 Projeto Resolução Nº L//2 7, uv em CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS | SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG ANEXO À RESOLUÇÃO Nº os [2003 RELAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NESTE EXERCICIO Nº » ORDEM N.F. FAVORECIDO VALOR | | 001 5022775” [EXPRESSO FME RADIOFUSÃO | LIDA Jd 500,00 002 000558 | NETKZ LIMITADA | 200,00 003 2177 | VALTER NASCIMENTO 568,80 004 007526 | |RHAYME SHOPPING CENTER 248,41 005 | 001256 | | FÁBRICA DE CANIVETES LAN E 330,00 | 006 [026505186-00 EUSTÁQUIO GONÇALVES JÚNIOR 300,00 | 007 | 002722 | COMÉRCIO DE PETRÓLEIO ALTOBELO LTDA E 71,00 / 008” | 002766 | COMÉRCIO DE PETRÓLEIO L ALTOBELO LTDA | 212,10 | 009 2176 | |ILDO FERREIDA DA SILVA 273,60 4 o10 2179 |ILDO FERREIRA DA SILVA | 271,00 : Oll | | 000617 | |CAIGO TRANSPORTE 83,50 | 012 000475 | PANIFICADORA E LANCHONETE | N PALADAR 235,00 | 03 | DEZ INSS 5.167,47 N 8.461,48 | Câmara Municipal de Campos Altos, (23 de cai PASIMIA de 2003 fEtornotto lo Ferreira de Carvalho Presidente