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norma nº 1/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-03
EmentaDispõe sobre a regularização de despesas de Exercícios Anteriores nos termos do artigo 37 da Lei Federal 4.320/64 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 94 /2003
Dispõe sobre regularização de Despesas de
Exercícios Anteriores nos termos
artigo 37 da Lei Federal 4.320/64 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais
— aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regularizar as
despesas de exercícios anteriores, devidamente reconhecidas neste exercício.
$ Único — Para fazer face às despesas decorrentes desta Resolução, deverá
ser utilizada a dotação orçamentária própria do Orçamento do Legislativo, vigente para
o exercício financeiro de 2003, aprovado pela Lei Orçamentária Anual —- LOA Nº 76/
2002, de 31/12/2002, como se segue: 1011010310003.2005-3.3.90.92- Despesas de
Exercícios Anteriores.
Art 2º - É competente para reconhecer as despesas de exercício anteriores,
do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal, conforme relação das
despesas discriminada, em anexo, e que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Revogam — se as disposições em contrário, entrando esta
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 03 de fevereiro de 2003.
a UE A =
A Favor Luiz Gomes Nogueira Paulo Ferreira de Carvalho Jair Fernandes da Silva
1º Secretário Presidente “ Vice - Presidente
CONTRA
Ny
Aprovado em Z7 L0Z [03
Projeto Resolução Nº L//2 7, uv
em
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS |
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
ANEXO À RESOLUÇÃO Nº os [2003
RELAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NESTE EXERCICIO
Nº
» ORDEM N.F. FAVORECIDO VALOR | |
001 5022775” [EXPRESSO FME RADIOFUSÃO |
LIDA Jd 500,00
002 000558 | NETKZ LIMITADA | 200,00
003 2177 | VALTER NASCIMENTO 568,80
004 007526 | |RHAYME SHOPPING CENTER 248,41
005 | 001256 | | FÁBRICA DE CANIVETES LAN E 330,00
| 006 [026505186-00 EUSTÁQUIO GONÇALVES JÚNIOR 300,00 |
007 | 002722 | COMÉRCIO DE PETRÓLEIO
ALTOBELO LTDA E 71,00
/ 008” | 002766 | COMÉRCIO DE PETRÓLEIO
L ALTOBELO LTDA | 212,10
| 009 2176 | |ILDO FERREIDA DA SILVA 273,60
4 o10 2179 |ILDO FERREIRA DA SILVA | 271,00
: Oll | | 000617 | |CAIGO TRANSPORTE 83,50 |
012 000475 | PANIFICADORA E LANCHONETE |
N PALADAR 235,00 |
03 | DEZ INSS 5.167,47
N 8.461,48 |
Câmara Municipal de Campos Altos, (23 de cai PASIMIA de 2003
fEtornotto
lo Ferreira de Carvalho
Presidente

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