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norma nº 2/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-24
EmentaDispõe sobre a criação de sistema de controle interno do Poder Legislativo do Município de Campos Altos e dá outras providências
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má
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO 9// 12003
Dispõe sobre a criação de sistema de controle
interno do Poder Legislativo do Município de
Campos Altos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais
aprovou e, a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de
Campos Altos visando à avaliação da ação governamental e da gestão do administrador público
na Câmara Municipal de Campos Altos, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e do apoio ao controle externo no exercício de sua
missão institucional.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Campos Altos
tem como finalidades principais:
I - avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal de Campos Altos,
bem como fiscalizar a execução dos contratos;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na Câmara Municipal de Campos Altos, bem
como da aplicação dos recursos públicos;
III — integrar-se com o sistema de controle interno do Executivo Municipal com o
objetivo de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo-único — Estão resguardadas as funções e finalidades definidas pela Lei
Orgânica do Município, das Constituições do Estado e da República e outras definidas pelo
Presidente da Câmara no aspecto funcional da Câmara Municipal de Campos Altos.
Aprovado PE 20 ARE RE
r--:: Mesolução Nº 22/03
€...
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Art. 3º - Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Campos
Altos, o cargo de Controlador Interno, de livre nomeação e exoneração, e de recrutamento amplo,
atendidas as qualificações técnicas necessárias para o desempenho das funções.
Parágrafo-único — O vencimento mensal do cargo criado no “caput” será de
R$442,83 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data de sua Publicação.
Campos Altos, 24 de fevereiro de 2.003.
aúlo Ferreira de Carvalho Jair Fernandes da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
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dão,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Ilustres Edis,
À presente Resolução tem como objetivo formalizar a criação do sistema de
controle interno do Poder Legislativo de Campos Altos.
Sabemos que o Controle Interno é uma exigência da Legislação Federal, Estadual |
e Municipal, sendo que nos últimos anos o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
determinou que o responsável pelo Controle Interno, entregasse relatório anexo a Prestação de
Contas anuais.
E, ainda, como preceitua a Constituição da República e a Constituição do Estado
de Minas Gerais o responsável pelo Controle Interno é obrigado a informar o Tribunal de Contas
qualquer irregularidade que descobrir sob pena de responsabilidade solidária.
Isto posto, faz-se necessária a regulamentação do Sistema de Controle Interno no
Poder Legislativo no Município de Campos Altos, e é o que se presente com esta proposição.
Atenciosamente,
Luiz a Nogueira Paulo Ferreira de Carvalho Jair Fe es da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Ilustres Edis,
A presente Resolução tem como objetivo formalizar a criação do sistema de
controle interno do Poder Legislativo de Campos Altos.
Sabemos que o Controle Interno é uma exigência da Legislação Federal, Estadual
e Municipal, sendo que nos últimos anos o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
determinou que o responsável pelo Controle Interno, entregasse relatório anexo a Prestação de
Contas anuais.
E, ainda, como preceitua a Constituição da República e a Constituição do Estado
de Minas Gerais o responsável pelo Controle Interno é obrigado a informar o Tribunal de Contas
qualquer irregularidade que descobrir sob pena de responsabilidade solidária.
Isto posto, faz-se necessária a regulamentação do Sistema de Controle Interno no
Poder Legislativo no Município de Campos Altos, e é o que se presente com esta proposição.
Atenciosamente,
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Luiz Gomes Nogueira Paulo Ferreira de Carvalho Jair Fernandes da Silva
1º Secretário Presidente Vice-Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O sistema de controle interno da Câmara Municipal de
Campos Altos será exercido por uma Comissão de Controle
Interno, composta por agentes políticos, nomeados por ato da
Mesa Diretora ou servidor do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Campos Altos, também nomeado por ato da Mesa
Diretora.
Parágrafo-único — No ato de nomeação da Comissão ou do
servidor será estabelecido o sistema de funcionamento do
Controle Interno na Câmara Municipal de Campos Altos.”
Campos Altos, 19 de março de 2.003
Coulro,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 3º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS
ALTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O sistema de controle interno da Câmara Municipal de
Campos Altos será exercido por uma Comissão de Controle
Interno, composta por agentes políticos, nomeados por ato da
Mesa Diretora ou servidor do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Campos Altos, também nomeado por ato da Mesa
Diretora.
Parágrafo-único — No ato de nomeação da Comissão ou do
servidor será estabelecido o sistema de funcionamento do
Controle Interno na Câmara Municipal de Campos Altos.”
Campos Altos, 19 de março de 2.003
Lovlra,
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