| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | Regulamenta a Concessão de Título de Cidadão Honorário de Campos Altos e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2.003 “Regulamenta a Concessão de Título de Cidadão Honorário de Campos Altos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Campos Altos, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A concessão de Título de Cidadão Honorário de Campos Altos, nos termos da Seção IV, Sub-seção IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos, obedecerá aos seguintes critérios: I- O outorgado não poderá ser natural da cidade de Campos Altos; Il - O outorgado deverá ter prestado, efetivamente, relevantes serviços para a população, nas áreas filantrópicas, empresariais ou profissionais. Art. 2º - A indicação dos nomes para receberem o Título de Cidadão Honorário de Campos Altos caberá, exclusivamente, aos vereadores do Município de Campos Altos. $ 1º - Cada vereador poderá indicar um nome para cada outorga do título de cidadão honorário. & 2º - O vereador será responsável pela elaboração do currículo da pessoa que indicar para receber o título. & 3º - As indicações dos nomes, acompanhadas do currículo, deverão ser encaminhadas a Mesa Diretora, que não dará publicidade aos mesmos até a aprovação da indicação pela Comissão de Honraria da Câmara Municipal de Campos Altos, que terá duas funções distintas: I- Analisar se a indicação atende aos requisitos legais; II — Analisar e emitir parecer sobre a concessão do Título. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” =P RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG $ 4º - A Comissão de Honraria da Câmara Municipal de Campos Altos, será composta por 05 (cinco) membros, indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos. $ 5º - Os membros que forem indicados para comporem a Comissão de Honraria, e, que nos termos do & 1º, do art. 171, do Regimento Interno, ficarem impedidos de emitirem parecer, serão substituídos por um de seus pares. 8 6º - A Câmara Municipal de Campos Altos outorgará o Título de Cidadão Honorário em cada período de (02) dois anos, salvo a atual Legislatura que o concederá no último ano de mandato. Art. 3º - Revoga-se o 8 2º, do Art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação. Campos Altos, 09 de junho de 2.003. Itamar Roberto da Silveira Vereador EN” CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS ; EMENDA MODIFICATIVA AO PRO. 003 O inciso II, do art. 1º da Resolução nº 04/2.003, passa a ter a seguinte redação: T- .ecsecensesemenes cdcapanaE dueto sta antes Gxtasaponsesemserscceso 1 - O outorgado deverá ter prestado, efetivamente, relevantes serviços para à população nas áreas filantrópicas, empresariais ou profissionais.” Os 88 1º e 6º, do art. 2º da Resolução nº 04/2.003, passa a ter a seguinte redação: $ 1º - Cada vereador poderá indicar um nome para cada outorga do título de cidadão honorário. 82º - eereneoeereernnsssseertonasos coco trnocoça cr tennanaads aa tentos ee rentnsopo ve remanatacetmemmass nescemmansssnnacenansmnssemm 3º cer srertrttre rr ea a rreneremsnanmememnna ERR SA ires $ 6º - A Câmara Municipal de Campos Altos poderá outorgar o Título de Cidadão Honorário em cada período de 02 (dois) anos, salvo a atual legislatura que o concederá no último ano de mandato. Sala das Sessões, 02 de junho de 2.003. O . Lens gal Jair Fetquanas da Silva AZ: 2% 4º SECRET ÁRIO PARECER DA COMISS CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG Objeto: Projeto de Lei que Concede Titulo de Cidadão Honorário. RELATÓRIO: O Projeto de Lei supracitado de iniciativa do Vereador Carlos Rogério Teixeira, foi recebido pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara, Paulo Ferreira de Carvalho, que nos termos do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos constituiu esta comissão para análise e emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO: A presente proposição foi uma indicação do Rotary Clube de Campos Altos, que através do Sr. Karl Schroeder, conseguiu equipamentos para a Santa Casa Municipal e tem a expectativa de conseguirem outros mais. É importante ressaltar o trabalho realizado por este clube de serviço dentro do município, que com suas ações tem modificado sensivelmente o modo de vida de parcela significativa da população. Por sua vez o homenageado demonstrou grande disponibilidade e mobilização para auxiliar o Rotary Clube na consecução de seus objetivos. A relevante prestação de serviços do homenageado ao Município de Campos Altos é requisito essencial para que seja concedido o titulo de cidadão honorário de Campos Altos. CONCLUSÃO: A Comissão opina pela aprovação do projeto e que seja concedido o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Karl Schroeder. Campos Altos, 07 de abril de 2.003 Jo; ino dos Reis [a Présidente elena Pereira Lemos p t Kamar Robertb da Silveira Egsm Jair Fernandes da Silva