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norma nº 4/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaRegulamenta a Concessão de Título de Cidadão Honorário de Campos Altos e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 /2.003
“Regulamenta a Concessão de Título de
Cidadão Honorário de Campos Altos e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprova e a Mesa Diretora
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A concessão de Título de Cidadão Honorário de Campos Altos,
nos termos da Seção IV, Sub-seção IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campos Altos, obedecerá aos seguintes critérios:
I- O outorgado não poderá ser natural da cidade de Campos Altos;
Il - O outorgado deverá ter prestado, efetivamente, relevantes serviços
para a população, nas áreas filantrópicas, empresariais ou profissionais.
Art. 2º - A indicação dos nomes para receberem o Título de Cidadão
Honorário de Campos Altos caberá, exclusivamente, aos vereadores do
Município de Campos Altos.
$ 1º - Cada vereador poderá indicar um nome para cada outorga do título
de cidadão honorário.
& 2º - O vereador será responsável pela elaboração do currículo da pessoa
que indicar para receber o título.
& 3º - As indicações dos nomes, acompanhadas do currículo, deverão ser
encaminhadas a Mesa Diretora, que não dará publicidade aos mesmos até a
aprovação da indicação pela Comissão de Honraria da Câmara Municipal de
Campos Altos, que terá duas funções distintas:
I- Analisar se a indicação atende aos requisitos legais;
II — Analisar e emitir parecer sobre a concessão do Título.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
=P RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
$ 4º - A Comissão de Honraria da Câmara Municipal de Campos Altos,
será composta por 05 (cinco) membros, indicados pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Campos Altos.
$ 5º - Os membros que forem indicados para comporem a Comissão de
Honraria, e, que nos termos do & 1º, do art. 171, do Regimento Interno, ficarem
impedidos de emitirem parecer, serão substituídos por um de seus pares.
8 6º - A Câmara Municipal de Campos Altos outorgará o Título de
Cidadão Honorário em cada período de (02) dois anos, salvo a atual Legislatura
que o concederá no último ano de mandato.
Art. 3º - Revoga-se o 8 2º, do Art. 171, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campos Altos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Campos Altos, 09 de junho de 2.003.
Itamar Roberto da Silveira
Vereador
EN”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS ;
EMENDA MODIFICATIVA AO PRO.
003
O inciso II, do art. 1º da Resolução nº 04/2.003, passa a ter a seguinte redação:
T- .ecsecensesemenes cdcapanaE dueto sta antes Gxtasaponsesemserscceso
1 - O outorgado deverá ter prestado, efetivamente, relevantes serviços para à
população nas áreas filantrópicas, empresariais ou profissionais.”
Os 88 1º e 6º, do art. 2º da Resolução nº 04/2.003, passa a ter a seguinte redação:
$ 1º - Cada vereador poderá indicar um nome para cada outorga do título de
cidadão honorário.
82º - eereneoeereernnsssseertonasos coco trnocoça cr tennanaads aa tentos ee rentnsopo ve remanatacetmemmass nescemmansssnnacenansmnssemm
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$ 6º - A Câmara Municipal de Campos Altos poderá outorgar o Título de
Cidadão Honorário em cada período de 02 (dois) anos, salvo a atual
legislatura que o concederá no último ano de mandato.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2.003.
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Jair Fetquanas da Silva
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4º SECRET ÁRIO
PARECER DA COMISS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Objeto: Projeto de Lei que Concede Titulo de Cidadão Honorário.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei supracitado de iniciativa do Vereador Carlos Rogério Teixeira, foi
recebido pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara, Paulo Ferreira de Carvalho,
que nos termos do art. 171, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos
constituiu esta comissão para análise e emissão de parecer.
FUNDAMENTAÇÃO:
A presente proposição foi uma indicação do Rotary Clube de Campos Altos, que através do
Sr. Karl Schroeder, conseguiu equipamentos para a Santa Casa Municipal e tem a
expectativa de conseguirem outros mais. É importante ressaltar o trabalho realizado por
este clube de serviço dentro do município, que com suas ações tem modificado
sensivelmente o modo de vida de parcela significativa da população.
Por sua vez o homenageado demonstrou grande disponibilidade e mobilização para auxiliar
o Rotary Clube na consecução de seus objetivos.
A relevante prestação de serviços do homenageado ao Município de Campos Altos é
requisito essencial para que seja concedido o titulo de cidadão honorário de Campos Altos.
CONCLUSÃO:
A Comissão opina pela aprovação do projeto e que seja concedido o Título de Cidadão
Honorário ao Sr. Karl Schroeder.
Campos Altos, 07 de abril de 2.003
Jo; ino dos Reis
[a Présidente
elena Pereira Lemos
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Kamar Robertb da Silveira Egsm
Jair Fernandes da Silva

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