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norma nº 5/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-05-19
EmentaAltera a Resolução nº 19, de 19 de novembro de 1.997
native_id2321

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2.003
Altera a Resolução nº 19, de 19 de
novembro de 1.997.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes,
aprova e a Mesa Diretora, promulga a presente RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O art. 38 da Resolução nº 19/97, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 38 — Tribuna Popular é o espaço destinado a entidades
representativas da sociedade, bem como qualquer cidadão para se
manifestarem sobre qualquer assunto de interesse público.”
Art. 2º- Os $ 1º,3º e 6º do art. 39 da Resolução nº 19/97, passa a viger
com a seguinte redação: ,
$ 1º - A solicitação de que trata este artigo obedecerá a seguinte
forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
I - protocolizada na Secretaria da Câmara, com antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão para qual se requer o
uso da Tribuna Popular, nela constando, obrigatoriamente, o
assunto a ser tratado, admitindo-se apenas uma por sessão.
II — durante as reuniões, admitindo-se apenas para serem tratados
assuntos constantes da pauta da reunião, limitando-se a 02 (dois)
oradores), pelo prazo de 05 (cinco) minutos para cada discurso.
$ 3º - Poderão fazer uso da Tribuna Popular representantes de
movimentos organizados da sociedade, de entidades sindicais, de
instituições ou órgãos oficiais, agentes políticos no exercício de
mandatos, bem como qualquer cidadão.
8 6º - Será cassada a palavra do orador que faltar com respeito aos
Vereadores ou autoridades constituídas, bem como àquele que
desviar-se do assunto para o qual se inscreveu ou para o qual foi
concedida a palavra nos termos do inciso II, do 8 1º, deste artigo.
Art. 3º - Revoga-se o & 2º, do art. 39, da Resolução nº 19/97,
renumerando-se os $$ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, do mesmo artigo, para 92232 4º.8º
e 6º, respectivamente.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
=P RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONEJFAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2.003
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 290 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução visa proporcionar ao Cidadão Camposaltense
maior participação nas Sessões Ordinárias, na tentativa de integrar os mesmos
nas decisões desta Casa, pois o que se vê, talvez pelo horário, é que um
número muito pequeno da comunidade participa e se interage nos assuntos
pertinentes ao Município, principalmente nas questões sociais.
Não podemos esquecer que todo o poder emana do povo e
para o povo, e nós os Edis somos apenas o seu representante local.
Esperando que esta Casa Legislativa, apóie esta iniciativa,
colocamos sob a apreciação este projeto.
Itagina Ribeiro Vilas Boas Itama erto da Silveira
Vereadora Vereador
Vereador FA abls
Paulo Ferreira de Carvalho
Vereador

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