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norma nº 6/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaAltera a Resolução nº 08/98 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campos Altos, dá outras providências
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2.003
“Altera a Resolução nº 08/98 — Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Campos Altos, dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e, eu,
Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente
as contidas no art. 83, 1, c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º
- O art. 42, da Resolução nº 08/98, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 42 — A tabela de vencimentos do pessoal titular de funções públicas será
reajustada na mesma época e pelos mesmos índices da Tabela de
Vencimentos dos servidores efetivos, assegurada revisão geral e anual, nos
termos do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data
de sua promulgação.
pues
Campos Altos, 09 de junho de
Paul rreira de Carvalho
Presidente
/
Jair Feynandes da Silva Luiz Gomes Nogueira
Vice — Presidente 1º Secretário
uno E Tie uni
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA:
Senhores Edis,
A presente resolução visa acrescentar na Resolução 08/98 a disposição do inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal., sedimentando desta forma os direitos constitucionalmente
garantidos aos servidores da Câmara Municipal de Campos Altos.
Campos Altos, 09 de junho de 2.003
Plante
Paulo Ferreira de Carvalho
Presidente
Jair Fekhandes da Silva Luiz Gomes Nogueira
Vice - Presidente 1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PARECER JURÍDICO
Consulta-me o Excelentíssimo Senhor Paulo Ferreira de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, a cerca do Projeto de Resolução nº
06/2.0083, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos altos, o qual
“Altera a Resolução nº 08/98 - Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Campos Altos, dá outras providências.”
O Projeto de Resolução em tramitação trata de alteração de
Resolução que regula matéria de competência exclusiva do Legislativo Municipal.
A alteração objeto do presente projeto de resolução visa apenas
acrescentar normativo constitucional a Resolução nº 08/98, não existindo óbice legal
para a pretenção do legislador municipal.
Isto posto, com a devida vênia a melhores entendimentos,
considero o Projeto de Resolução nº 06/2003, legal e constitucional, podendo, desta
forma, ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Campos Altos.
É o nosso parecer, S.M.J.
Campos Altos, 09 de junho de 2.003
À Bel./Wyner Henrique de Oliveira
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Campos Altos
OAB/MG: 91.260
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Edis,
A presente resolução visa reajustar o subsídio mensal dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Campos Altos, em conformidade com a previsão do art. 5º, da Resolução
nº 12/00, e, ainda, conforme assegura o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Com o objetivo de salvaguardar os direitos constitucionalmente garantidos a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos apresenta esta Resolução, com o objetivo de
recompor os valores monetários dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos, para apreciação plenária.
Campos Altos, 09 de junho de 2.003
io pelo
Paulo erreira de Carvalho
Presidente
Jair andes da Silva Luiz Gomes Nogueira
Vice — Presidente 1º Secretário
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PARECER JURÍDICO
Consulta-me o Excelentíssimo Senhor Paulo Ferreira de Carvalho,
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, a cerca do Projeto de Resolução nº
07/2.003, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos altos, o qual
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos, com fulcro no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.”
O Projeto de Resolução em tramitação trata de reajuste ao subsídio
mensal dos vereadores e do Presidente da Câmara fixados para a Legislatura de 2.001
a 2.004, pela Resolução nº 12/00 e alterados pela Resolução nº 05/2002.
Vejamos, o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, determina:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os
seguintes limites máximos:”
Não existe em hipótese alguma possibilidade na mudança dos
subsídio dos agentes políticos para vigorarem na mesma legislatura, apenas na
subsequente, em observância aos princípios constitucionais da inalterabilidade,
anterioridade e moralidade.
Embora seja inalterável, não podemos confundir inalterabilidade
oeda, aquele
e ot
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SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
EST TÊES RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONEIFAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
tem como objetivo impedir a mutabilidade ou alteração da remuneração para vigorar na
mesma legislatura.
É importante lembrar que o dispositivo constitucional supracitado
ainda determina a observância aos preceitos da Lei Orgânica do Município, bem como
a Resolução fixadora do subsídio.
Determina, pois, o art. 5º, da Resolução nº 12/00 — Dispõe sobre a
fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a
Legislatura 2001/2004:
“Art. 5º - Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser
revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos
incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.”
Faz-se necessário, portanto transcrevermos os mencionados
dispositivos constitucionais:
“Art. 37 — A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, - moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou
alterados am lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
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XI — a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal;
É, indubitavelmente, um direito assegurado constitucionalmente, o
reajuste do subsídio dos vereadores, em função da legislação destacada, todavia
devemos fazer algumas considerações.
Sedimentando, nosso entendimento transcrevemos o conteúdo da
Súmula nº 70, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
“Súmula 70 —- No curso da legislatura, não está vedada a
recomposição de ganhos, em espécie, devida aos agentes
políticos — Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais — tendo em vista a perda do valor aquisitivo da
moeda.
Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o
índice oficial de recomposição do valor da moeda e, quando de
sua aplicação, a Câmara deverá verificar, ao votar aj oú
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resolução específicas, o limite de 60% das receitas correntes,
e os dispositivos legais e constitucionais que versam sobre a
fixação dos subsídios.”
Primeiro, em função do princípio da legalidade, que a previsão do
reajuste esteja previsto na Resolução, como de fato está, pois na Administração
Pública não se faz o que se quer, mas o que a lei determinar. Neste sentido, temos que
o reajuste do subsídio dos vereadores de Campos Altos pode ser efetivado pois atende
a este requisito.
E, ainda, o percentual do reajuste é o percentual acumulado do
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período de maio de
2.002 a abril de 2.003, observamos a utilização de índice oficial, assim considerado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, ainda, o período de 12 meses
ou 1 ano, desde o reajuste anterior, efetivado pela Resolução de nº 05/2002, está, pois
respeitada a regra da anualidade.
Ainda, em função do teto definido no inciso XI, do art. 37, ainda não
foi editada a lei prevista no art. 48, inciso XV, portanto temos como parâmetro a Lei
10.474/2.002 que fixou o vencimento básico do Ministro do Supremo Tribunal Federal
em R$3.950,31, estando, pois respeitado o limite desta disposição constitucional.
Não podemos nos esquecer de que embora o reajuste possa ser
efetivado, existem limites legais e constitucionais que devem ser respeitados, estes,
por sua vez, estão definidos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como o comprometimento da receita da Câmara Municipal , portanto, em função
a $
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS ,
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estudo e emita parecer concluindo se o reajuste proposto não acarretará desrespeito
aos limites supracitados.
Isto posto, com a devida vênia a melhores entendimentos,
considero o Projeto de Resolução nº 07/2003, legal e constitucional, podendo, desta
forma, ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Campos Altos, salvo se
parecer contábil demonstrar que os limites citados não serão respeitados.
É o nosso parecer, S.M.J.
Campos Altos, 09 de junho de 2.003
ES de Oliveira
ner
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Campos Altos
OAB/MG: 91.260

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