| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2003 |
| Date | 2003-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos. com fulcro no inciso X, do art. 37, da Constituição federal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2.003 “Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, com fulcro no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.” A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e, eu, Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas no art. 83, I, c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ficam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, fixados na Resolução nº 12/00 e alterados pela Resolução nº 05/2002, reajustados em 19,36% (dezenove inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com fulcro no art. 5º, da Resolução nº 12/00 e art. 37, X, da Constituição Federal, a partir de 01 de maio de 2.003. Parágrafo-único — O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de maio de 2.002 a abril de 2.003. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2.003. Campos Altos, 09 de junho d 3. EA A Maio Paulo Ferreira de Carvalho Presidente e dos > Jair Férnandes da Silva Lui? Gomes Nogueira poli Vige — Presidente EA Hg Secretário