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norma nº 7/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-06-09
EmentaDispõe sobre o reajuste do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos. com fulcro no inciso X, do art. 37, da Constituição federal
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA"
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2.003
“Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos, com fulcro no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal.”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e, eu,
Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente
as contidas no art. 83, I, c, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Campos Altos, fixados na Resolução nº 12/00 e alterados pela Resolução nº 05/2002, reajustados
em 19,36% (dezenove inteiros e trinta e seis centésimos por cento), com fulcro no art. 5º, da
Resolução nº 12/00 e art. 37, X, da Constituição Federal, a partir de 01 de maio de 2.003.
Parágrafo-único — O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de maio de 2.002 a abril de
2.003.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data
de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2.003.
Campos Altos, 09 de junho d 3.
EA A Maio
Paulo Ferreira de Carvalho
Presidente
e dos >
Jair Férnandes da Silva Lui? Gomes Nogueira
poli Vige — Presidente EA Hg Secretário

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