norma nº 11/2003

Câmara Municipal de Campos Altos
«' Necessária ao Progresso da Cidade
———————— PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº — 1) 12.003
“Altera a Resolução nº 19, de 19 de novembro de
1.997, que Contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos.”
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º - O art. 71, do Regimento Interno, passa a viger acrescido dos $$ 5º e 6º,
com a seguinte redação:
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$ 5º - Descontar-se-á do subsídio do Vereador ou do Presidente da Câmara, o
equivalente a 2/30 (dois trinta avos) do subsídio, por cada reunião ordinária e o
equivalente a 1/30 (um trinta avos) do subsídio, por cada reunião extraordinária,
para as quais for, na forma regimental, convocado e se ausentar sem justo
motivo.
$ 6º - Considera-se, justo motivo, para os fins do $ 5º:
I-— doença, do vereador ou parente até o 2º grau, comprovado por atestado com
laudo médico;
II — falecimento de familiares do vereador;
HI - representação da Câmara ou do Município em missão oficial.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução emenda entra em
vigor na data de sua promulgação.
Câmara Municipal de Campos Altos
Necessária ao Progresso da Cidade
JUSTIFICATIVA
Ilustres Edis,
A presente proposição tem o objetivo de regulamentar a Emenda a Lei Orgânica
aprovada, a qual trata do desconto do subsídio do vereador, no caso de se ausentar de
reuniões da Câmara sem apresentar justificativa.
À nossa proposta estabelece valores reais e justos para o desconto, considerando que
se aplicarmos a legislação atual seriamos obrigados a descontar um percentual, muito alto,
comprometendo bastante o subsídio do vereador.
Nosso objetivo é moralizar a Câmara Municipal e tentar que todos os vereadores
participem das reuniões e trabalhem em conjunto para o bem de Campos Altos.
Camp tos, 18 de dezembro de 2.003
OA PAS
Paulo Ferreira de Carvalho Jair Fe des da Silva
du) gs Ad) pel a
Luiz Gomes Nogueira Helena E Helena Maria Pereira Lemos