norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 / 2004
Dispõe sobre a criação do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo do
Município de Campos Altos e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais
aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: .
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Controle Intemo do Poder Legislativo
de Campos Altos visando à avaliação da ação governamental e da gestão do
administrador público na Câmara Municipal de Campos Altos, por intermédio
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e
do apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Campos
Altos tem como finalidades principais:
IL avaliar o cumprimento do orçamento da Câmara Municipal de
Campos Altos, bem como fiscalizar a execução dos contratos:
H- | comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na
Câmara Municipal de Campos Altos, bem como da aplicação dos
recursos públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Wl- integrar-se com o sistema de controle interno do executivo
municipal com o objetivo de apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único- Estão resguardadas as funções e finalidades definidas
pela Lei Orgânica do Município, das Constituições do Estado e da República e
outras definidas pelo Presidente da Câmara no aspecto funcional da Câmara
Municipal de Campos Altos.
Art. 3º Fica criado, para compor o Sistema de Controle Interno do Poder
Legislativo, a Comissão de Controle Interno, que será nomeada pela Mesa
Diretora através de suas atribuições legais.
Art, 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor, retroagindo sua data em 01 de janeiro de 2004,
Campos Altos, 15 de março de 2004
Jair Fernandes da Silva as sir Nogueira
Presidente Vice-presidente
é 1º secretário a LE LDA aids
Agrovado
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