norma nº 3/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 03/2004
“Fixa o número de cargos de vereadores em Campos Altos/MG, para as
eleições do ano de 2004.”
A mesa da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no
dia 30/06/2004, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O número de cargos de Vereadores para as eleições de 2004, é fixado
em 09 vagas, para composição da Câmara Municipal de Campos Altos, para
legislatura 2005/2008.
Art. 2º- O número de cargos fixado nesta resolução, está em conformidade
com o art. 25 da Lei Orgânica Municipal e art. 29, IV, “a” da Constituição
Federal.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir da legislação subsegiente do ano de 2005.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrario.
Sala de Sessões, 30 de junho de 2004.
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Jair Fexhandes da Silva LuizkSomes Nogueira
Presidente icg> Presidente
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Sebastião Lemos de Andrade Pailo Ferreira de Carvalho
1º Secretário 2º Secretário -
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Aprovado em BOLO Lad
Projeto RESAUÇÃO NÉ