norma nº 4/2004

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
"NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2004
DISPÓE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA
ds 2005/2008
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG. no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em conformidade
com o art. 29, inciso VI e VI art. 29-A, 81º. art, 37, inciso X e XI. art. 30, 83º
e $4º da Constituição Federal, art. 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, art. 18, 82º da Lei Complementar 101/2000, aprova e promulga a
seguinte Resolução:
Art, 1º Fica fixado. a titulo de subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Campos Altos, o valor de R$1,650.00 ( Hum mil. seiscentos «
cinquenta reais ).
Art. 2º - Fica fixado. a título de subsídio do presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos, q valor de R$2.500,00 ( Dois mil e quinhentos
reais ).
Art. 3º - O subsídio do vereador e do presidente da Câmara Municipal
corresponde ao total das reuniões ordinárias programadas e das reuniões
extraordinárias regularmente convocadas c realizadas no mês. sob forma de
parcela única.
Parágrafo Único - Do subsidio do vereador e do presidente será
deduzido o correspondente às reuniões ordinárias ou extraordinárias a que
houver faltado. sem justificativa. conforme Resolução nº 11/2003.
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DE CARVALHO JURIDICA
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Am. 4º - São justificativas a moléstia do vereador ou de pessoa de sua
família, viagem inadiável, bodas, Iuto, impedimento imprevisível de trânsito. e
Outras a critério da Mesa Diretora, devendo todas ser devidamente
comprovadas. conforme Resolução nº 11/2003.
Art. 5º - Fica assegurado aos vereadores sao presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos os Direitos Sociais mencionados nos parágrafos
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Se 4º doar. 39 da Constituição Federal.
Art. 6º. Os subsídios fixados nesta Resolução poderão ser recompostos
anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos Xe XE do arm. 37 da
Constituição Federal, observando 9 INPC, índice oficial,
Art. 7º. Revogadas as disposições em Contrário, esta Resolução entrará
em vigor na data da sua promulgação. com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2005.
Sala de Sessões, 30 de julho de 2004
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dides da Silva
residente
Luiz Gomes Nogueira - tão Lemos de Andrade ,
OpndTio Vice-presidente , | 1º secretário
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