norma nº 1/2005

e Saes
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE / FAX (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO Nº 01/2005
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS
EXERCÍCIOS ANTERIORES NOS TERMOS DO
ART. 37 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais,
aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regularizar as
despesas de exercícios anteriores, devidamente reconhecidas neste exercício, no
valor de R$7.380,57 (Sete mil trezentos oitenta reais e cinquenta e sete centavos),
conforme relação anexa que integra esta Resolução
Parágrafo Único- Para fazer face ás despesas decorrentes desta Resolução,
deverá ser utilizada a dotação orçamentária própria do Orçamento do Legislativo,
vigente para o exercício de 2005, aprovado pela LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL- LOA Nº 131/2004, de 30/12/2004, como se segue:
1.01.01.031.0003.2005.3.3.90.92- DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Resolução
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
Janeiro de 2005.
Presidente
Itagina Ribeiro Vilas Boas Jesus Cardoso
1º Secretária Vice-Presidente
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