norma nº 315/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N.° 315/2008.
Autoriza o Executivo Municipal, a indenizar
por dação em pagamento possuidores de
terreno urbano pelo valor do imóvel, mais
aquelas decorrentes das benfeitorias úteis e
necessárias, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
o
. Fica o Prefeito Municipal de Campos Altos - MG, autorizado,
na forma da Lei, a proceder à indenização do terreno urbano, sem título de
domínio, dos Senhores Jose Donizete Mateus CPF: 341.073.476-72,
Ivanilda dos Reis Mateus da Silva CPF: 040.913.586-08, Ivone Aparecida
Mateus da Silva CPF: 033.735.606-83, André Luis Mateus CPF:
095.674.216-50, Ana Maria Mateus CPF: 737.041.566-04, Liécio Eurípedes
Mateus CPF: 560.532.076-91, Ivan Aparecido Mateus CPF 294.235.116-00,
Célio Rosário Mateus CPF: 361.380.706-82 e Antônio Carlos Mateus CPF
489.058.366-15, localizado na Rua João Soares de Souza, 61, com área
total de 105,15 (cento e cinco metros e quinze centímetros quadrados).
Art. 2
o
. A indenização do imóvel atende ao interesse social e público,
para promover sua justa indenização, condicionando o seu uso as obras de
construção de transposição de linha férrea.
Art.3°. O imóvel objeto da indenização preenche os requisitos de
utilidade pública, com a construção de transposição de linha férrea, em
benefício da coletividade, sendo que o imóvel foi avaliado em R$ 26.500,00
(vinte e seis mil e quinhentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
0&ÕS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 4
o
. A indenização dos referidos moradores será realizada por dação em
pagamento nos termos do artigo 93, I, alínea c, da Lei Orgânica Municipal,
sendo que a dação em pagamento será realizada com os imóveis a seguir
relacionados:
“ 01 (um) Terreno de forma triangular com área de 237,48 metros
quadrados, medindo 24,00 metros pela frente, 31,11 metros pelo fundo,
e 19,79 metros pela esquerda, constituído pelo lote 13 da quadra 3,
loteamento Boa Esperança sito a rua 1(atualmente rua Irmã Consolata
Pallezi), cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a rua
1(lrmã Consolata Pallezi) pela esquerda com lote 12 e pelos fundos
com Josué Ferreira de São Jose. Com edificação de 29,64 m.
Registrado matricula 11294 Livro 2 NA Fls- 194. Valor Avaliado: R $
9.200,00 (nove mil e duzentos reais)
“ 01 (um) terreno com área total de 275,00 metros quadrados,
medindo 10,00 metros pela frente, 12,00 metros pelo fundo, 25,08
metros pela direita, e 25,00 metros pela esquerda, constituído pelo 13
da quadra 6 do loteamento Boa Esperança sita a rua 4 ( atual rua
Silvério Lino Cordeiro), na cidade de Campos Altos, confrontando pela
frente com a rua 4 (Silvério Lino Cordeiro) pela direita com a rua 7,
pela esquerda com o lote 14 e pelos fundos com lotes 1 e 2, com
edificação de 29,64 metros. Registrado matricula 11336 livro 2 NA
Fls. 236. Valor avaliado: 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
“ 01 (um) terreno com área total de 432,00 metros quadrados,
constituído pelo lote 12-A da quadra 09, medindo 12,00 metros de
frente e fundos, por 36,00 metros laterais, sito a rua 07, loteamento
Boa Esperança, na cidade de Campos Altos, confrontando pela direita
com o lote 12-B, pela esquerda com os lotes 04, 05 e 06, pelos fundos
com o lote 10. Registrado com matricula 17206 Livro 2 JB Fls. 106.
Valor avaliado: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
“ 01 (um) terreno com área total de 432,00 metros quadrados,
constituído pelo lote 12-B da quadra 09, medindo 12,00 metros de
frente e fundos por 36,00 metros laterais, sito a rua 07, loteamento Boa
Esperança na cidade de Campos Altos, confrontando pela frente com a
rua 07, pela direita com os lotes 12-C , 12-D e 12-E, pela esquerda com
o lote 12-A e pelos fundos com o lote 11. Registrado com a matricula
17207 Livro 2 JB Fls. 107 Valor avaliado: R$ 6.000,00 (seis mil reais)“ .
Art. 5
o
. As despesas decorrentes com a escrituração e registro dos imóveis
ficarão a cargo do erário municipal.
Art. 6. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, já inseridas no Orçamento vigente.
Art. 7
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua pública.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de junho de 2008.
Gerak or
..
.. .