norma nº 2/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2006
Dispõe sobre o reajuste na tabela de vencimentos
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu Presidente da Câmara, no uso de minhas atribuições legais e
constitucionais, especialmente as contidas no art. 83, I, c, do Regimento
Intemno da Câmara Municipal de Campos Altos, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam os vencimentos do pessoal da Tabela de Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal, reajustados em 14,82% (quatorze inteiros e oitenta e dois
centésimos por cento) com fulcro no art. 42, da Resolução nº 08/98 e art. 37,
X da Constituição Federal;
Parágrafo-único — O percentual definido no “caput” corresponde ao
percentual acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de
maio de 2003 a janeiro de 2006.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2006. .
Campos Altos, 06 de Fevereiro de 2006.
Tubo Lego ltda
- Presidente
fã Leao Bina NM PARAR tear Pualzos,
Vice-Presidente 1º Secretário
SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
—— SECRETÁRIAGERAL |
ASSESSORIAS
FONE: (37) 3426-2087
- FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
R$ 1.214,00
AMP
[AMPLO | R$121400
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ENCARREGADA DE SERVIÇOS
GERAIS
RE RS
RR
CHEFE DE DEPARTAMENTO AMPLO - R$ 607,00
MOTORISTA ol AMPLO R$ 607,00
ea
AMPLO R$ 344,50
a
CAMARA
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, S/Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução visa o cumprimento do art. 42 da
Resolução nº. 08/98 assegurando os direitos constitucionalmente
garantidos aos servidores da Câmara Municipal de Campos Altos.
Campos Altos, 06 de Fevereiro de 2006.
Ar Ex idem da
Presidente
| LA Thule Mtlro
fe Pb do direi peca
Vi
ice-Presidente 1º Secretário