norma nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 290 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO D
Modifica o art.2º da Resolução nº 03/2003, que alterou o art. 20 e 28 da
Resolução nº 19 de 19/11/1997 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG..
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, por seus representantes
legais aprovou e, a Mesa Diretora promulgou a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- O art.2º da Resolução nº 03/2003, que modificou o art. 20 e 28 da
Resolução nº 19 de 19 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20-Ordinária, a que independentemente de convocação, se
realiza nos dias úteis ás segundas-feiras, ás 14:00 horas.
Art. 28-A Reunião Ordinária, com início ás 14:00horas tem a
duração de três horas.”
Art. 2º-Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Campos Altos, 16 de Outubro de 2006.
AN
tac A LS Vias Boas Itamar Roberto da Silveira
Vereadora ereador
José % a e r Mo Ss
Vereador
Pa É meida Pauló' Ferreira de Carvalho
Vereador
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“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
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PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DIVERSOS, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Projeto de Resolução nº 03/2006, que modifica o art 2º da Resolução nº03/2003, que
alterou o art. 20 e 28 da resolução nº 19 de 19/11/1997 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Campos Altos.
Diante das analises ao projeto especificado, tendo como fim desta comissão
observar a legalidade da matéria, não encontramos nada que reprove o projeto, apresentado
portanto nosso parecer favorável.
Campos Altos, 10 de novembro de 2006.
ABADE DA SILVA
Presidente
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slbtbito iguç JAIR FERNANDES DA SILVA
A
Aimar ITAM ERTO DA SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
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PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DIVERSOS, LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Projeto de Resolução nº 03/2006, que modifica o art. 2º da Resolução nº03/2003, que
alterou o art. 20 e 28 da resolução nº 19 de 19/11/1997 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Campos Altos.
Diante das analises ao projeto especificado, tendo como fim desta comissão
observar a legalidade da matéria, não encontramos nada que reprove o projeto, apresentado
portanto nosso parecer favorável.
Campos Altos, 10 de novembro de 2006.
RENATO A | DA SILVA
Presidente
A std JAIR FERNANDES DA SILVA
VICENTE DE ÁULO É eia ITAMAR RO TO DA SILVEIRA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2006
Transfere Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG, para o Distrito de São Jerônimo dos
Poções-e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos/MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou
e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Fica transferida a Sessão Ordinária do dia 04/12/2006 às 20:00hs
para a Escola Municipal Inhazinha de Rezende no Distrito de São
Jerônimo dos Poções.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.
Paulo Cézar de Almeida,
Presidente
José Umberto de Bragança Santos Vicente de Paula Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário "Vo
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução visa transferir a Sessão
Ordinária desta Casa Legislativa para o Distrito de São Jerônimo dos Poções
para que os moradores do referido distrito, participem e se interajam nos
assuntos pertinentes ao Município.
Não podemos esquecer que todo o poder emana do povo €
para o povo, é nós os Edis somos apenas o seu representante local.
Esperando que esta Casa Legislativa, apóie esta iniciativa,
colocamos sob a apreciação este projeto.
Paulo Cézar de Almeida
Presidente
José Umberto de Bragança Santos Vicente de Paulo Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário
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PARECER
COMISSÃO ASSUNTOS DIVERSOS, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
- Projeto de resolução nº 05/2006, que transfere a sessão ordinária da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG, para o distrito de São Jerônimo dos Poções e dá outras
providências;
Esta comissão não observou impedimentos legais ao projeto principalmente com o
fato da necessidade de expansão dos trabalhos do legislativo municipal. Portanto esta
comissão emite seu parecer favorável.
Campos Altos 20 de novembro de 2006.
RE O ABADE DA SILVA
fis JAIR FE ES DA SILVA
ITAMAR ROBER A SILVEIRA et sE Deco dd e
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADAS DE
CONTAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- projeto de resolução nº 05/2006 que transfere a Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Campos Altos para o distrito de São Jerônimo dos Poções e dá outras
providências.
Esta comissão analisou a matéria em questão e não encontrou nenhum impedimento
financeiro que desabone a aplicação da resolução. Portanto esta comissão apresenta parecer
favorável ao projeto.
Campos Altos 20 de novembro 2006.
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PAUL RREIRA DE CARVALHO
Membro