norma nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 290 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 04/2.006
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, APROVA E PROMULGA A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Campos Altos a Câmara Mirim, que
tem por finalidade exclusiva propiciar aos estudantes adolescentes a formação
educacional política e o despertar para valores, direitos e obrigações.
Parágrafo-único- É vedado aos membros da Câmara Mirim o aproveitamento de
qualquer atribuição e/ou prerrogativa da Câmara Municipal de Campos Altos.
Art. 2.º - Os Vereadores Mirins, em número igual ao da Câmara Municipal,
serão eleitos para mandato equivalente ao ano letivo, por estudantes com
idade de até dezesseis anos, dentre estes aqueles que estejam cursando o 1º
grau, em qualquer estabelecimento de ensino do município de Campos Altos.
Art. 3º - A eleição dos Vereadores Mirins, organizada pela Direção da Escola,
dar-se-á pelo sistema proporcional, considerando para tal o número de
estudantes aptos a votar e o número de educandários de 1º grau participante.
$ 1.º - A eleição dos Vereadores Mirins realizar-se-á no último domingo
do mês de novembro de cada ano, para o mandato do ano subseguente, inclusive
o ano em curso.
$ 2.º - É vedada a remuneração, sob qualquer espécie, para o Vereador Mirim.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Campos Altos expedirá, para cada Vereador
Mirim, um certificado, bem como uma carteira de identificação.
Art. 5.º - As reuniões da Câmara Mirim dar-se-á no último dia útil de cada
mês, e será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Campos Altos, no horário de
09:00 horas e as 14:00 horas alternadamente.
Parágrafo-único- As reuniões da Câmara Mirim, que terão caráter ordinário,
serão supervisionadas pela Câmara Municipal, através de todos os Vereadores.
Art. 6º - Os pronunciamentos e deliberações dos. Vereadores Mirins versarão
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 290 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
sobre temas pré-estabelecidos e voltados para o ensino, à comunidade e os
jovens.
Art. 7º - Fica assegurado pela Câmara Municipal de Campos Altos, além do
espaço físico, o material e equipamento necessários às reuniões da Câmara
Art. 8º - As reuniões da Câmara Mirim dar-se-á de acordo com o regimento
interno da Câmara Municipal de Campos Altos.
Art. 9º - À todo ano a Câmara Municipal de Campos Altos fará consignar no seu
orçamento a verba necessária ao funcionamento da Câmara Mirim.
Art: 10º - Uma vez aprovada esta Resolução, a Câmara Municipal a publicará em
jornal de circulação local, enviando uma cópia para cada estabelecimento de
ensino, repetindo-a a cada ano.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua promulgação.
Campos Altos, 30 de outubro de 2.006
Paulo Cézar de Almeida
Presidente
José Humberto Bragança Santos
Vice-Presidente
Vicente de Paulo Mateus
1º Secretário