norma nº 6/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426-2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 290 - CENTRO - FAX: 3426-2209 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2006
Dispõe sobre a Organização Administrativa da
Câmara Municipal de Campos Altos e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, com a Graça de Deus decreta e
eu, Presidente da Mesa promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULOI
Da Organização Administrativa da Câmara
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de
Campos Altos e cria os correspondentes cargos de direção e chefia.
CAPÍTULO 1
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - São órgãos da Câmara:
1 — Gabinete do Presidente
1.1 — Assessoria Jurídica
1.2 — Assessoria de Comunicação Social
2- Secretaria Geral da Câmara
2.1 — Departamento de Administração e Recursos Humanos
2.2 — Departamento de Administração Financeira e Contabilização
3 - Gabinete de Vereador:
3.1 - Assistência Parlamentar
4 — Controladoria Interna
4.1 — Controladoria Interna
CAPÍTULO II |
Da Competência dos Orgãos
SEÇAOT
Do Gabinete do Presidente
Art. 3º - O Gabinete do Presidente é o órgão de representação social e política do Presidente,
de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas de Governo.
(do
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SUBSEÇÃO T
Da Assessoria Jurídica
Art 4º - A Assessoria Jurídica é o órgão de representação judicial da câmara e de
assessoramento ao Presidente e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:
1 - representar a Câmara em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delegado;
IL — assessorar o Presidente, a Secretaria Geral e as Comissões em assuntos de natureza
jurídica,
HI - elaborar os anteprojetos de resolução da Mesa;
IV — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar;
V— elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos;
VI - coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal,
estadual e municipal.
SUBSEÇÃO II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 5º - A assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento em Comunicação
Social da Câmara Municipal, competindo-lhe especialmente:
1 — promover à comunicação e representação social da Câmara, sob a orientação direta do
Presidente;
1 — preparar sinopse de todos os jornais e revistas de interesse da Câmara e do Presidente e a
estes apresentar;
HT — preparar “release” para publicação dos assuntos de interesse da Câmara e do Presidente;
IV — organizar e preparar a participação de Vereadores e Presidente, em entrevistas com a
imprensa;
V- programar c ou coordenar campanhas de comunicação que promovam a integração da
Câmara com a comunidade,
SEÇÃO
Da Secretaria Geral da Câmara
Art. o -A Secretaria Geral da Câmara é o órgão de assessoramento ao Presidente e de gestão
das atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio, transporte, vigilância dos
próprios da Câmara, serviços de apoio da Câmara, coordenação, controle e avaliação das
atividades financeiras e contábeis da Câmara, correspondência geral da Presidência
competindo-lhe especialmente:
I-receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Presidente;
II — auxiliar o Presidente no seu relaci tá de doe
Ba cionamento político e adm :
Municipal; P inistrativo com a Prefeitura
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II - promover a classificação da receita e da despesa,
HI — sistematizar o controle do saldo bancário;
IV - elaborar os balancetes da “Receita é Despesa” para publicação ce apresentação à Câmara;
V — providenciar a elaboração dos Diários, balancetes e balanços periódicos;
VI — preparar documentos contábeis necessários à prestação de contas ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, e a Câmara Municipal para apreciação;
VII — classificar e empenhar as despesas autorizadas,
VII - coletar dados necessários junto aos diversos órgãos da Câmara, destinados à elaboração
do orçamento programa;
IX - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas.
SEÇÃO II
GABINETE DO VEREADOR
Art. 9º- - O Gabinete do Vereador é o órgão de representação social e política do Vereador.
SUBSEÇÃO I
ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR
Art. 10 - São conferidas ao Assistente Parlamentar as seguintes atribuições, dentre outras que
poderão, mediante ato da Mesa Executiva e no interesse do serviço público, ser definidas:
T — assessorar o vereador nas suas atividades parlamentares e no exercício do mandato;
H- redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos por ele;
HI — zelar pela correspondência particular recebida e expedida, providenciar seu
encaminhamento e atender, sempre que possível, os pedidos formulados;
IV — acompanhar e apoiar as iniciativas do vereador, substituindo-o ou representando-o nas
ações sociais de que deva participar;
V- prover de subsídios o vereador nos trabalhos de comissões técnicas ou temporárias das
quais faça parte;
VI — revisar pronunciamentos do vereador para inserção em ata ou publicação;
VII organizar a agenda de gabinete do vereador e manter permanentemente atualizados os
dados e as informações de caráter particular;
VII — integrar-se à administração da Secretaria da Câmara, colaborando com o andamento
dos trabalhos, e com os demais Assistentes de Vereador, com vista a desenvolver atuação
integrada aos princípios da administração pública;
IX — prestar expediente no recinto que lhe for destinado no prédio da Câmara Municipal,
X- frequentar os dias e horários de sessões,
XI — manter organizado o arquivo das proposições que tramitam no Legislativo, dando
atendimento imediato às consultas que o vereador lhe dirigir;
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XII — assistir aos trabalhos das comissões permanentes e especiais e destes manter informado
o vereador;
XIII — promover o uso criterioso das ligações telefônicas, especialmente as interurbanas;
XIV - pugnar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do mobiliário e
dos equipamentos que lhe são colocados à disposição para o desempenho das atividades
inerentes ao cargo € outras que, em função deste, lhe forem atribuídas em ato da Mesa
Executiva; =
XV -— cuidar da recepção e do atendimento das pessoas que se dirigem ao gabinete
parlamentar, . = = -
XVI — apresentar, quando lhe for determinado, relatório das atividades do gabinete
parlamentar; . =
XVII - promover o intercâmbio com outras Câmaras Municipais, a fim de oferecer subsídios
que possam interessar às atividades legislativas,
XVIII - informar o vereador sobre a realização de eventos e atos oficiais do Município, de
modo a tornar possível a sua participação, acompanhando-o quando lhe for solicitado,
XIX — promover o contato do vereador com os órgãos de imprensa, a fim de dar publicidade
da sua atuação parlamentar;
Art. 11- São atribuições do Assistente parlamentar , prestar apoio aos vereadores, controlar e
supervisionar as atividades de secretariado; prestar serviços de reprodução de documentos aos
gabinetes parlamentares, proceder ao recebimento, protocolo, distribuição e controle de
proposições e comunicados, fornecimento de credenciais; recebimento de fregúência,
elaboração, atualização e distribuição de relações de autoridades, reprodução de documentos
em máquinas reprográficas, transmissão, recepção e movimento de mensagens via fax € €-
maill, recepção ê distribuição de correspondências; secretariar as sessões ordinárias,
extraordinárias e especiais da Câmara.
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA INTERNA
SUBSEÇÃO I
Da Controladoria Interna
Art. 12 - São atribuições da Controladoria Interna avaliar o cumprimento do orçamento da
Câmara Municipal de Campos Altos, bem como a fiscalização e execução dos contratos,
comprovar a legalidade e avaliara resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão
orçamentária financeira e patrimonial da Câmara, bem como a aplicação dos serviços
públicos, integrando-se com Sistema de Controle Interno Executivo Municipal, com objetivo
poiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
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CAPÍTULO HI
Dos Cargos de Direção e Chefia
Art. 13 - Para efeito desta Resolução, ficam criados os seguintes cargos de provimento em
comissão, e do recrutamento amplo:
1 - 01 (um) cargo de Secretária Geral,
II - 02 (dois) cargos de Assessor;
II-01 (um) cargo de Controlador interno;
IV- 02 (dois) cargos de Chefia de Departamento;
V- 09 (nove) cargos de Assistente Parlamentar.
TÍTULO
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 14 — São competências comuns dos órgãos de direção superior da Câmara.
1 - promover e executar convênios concernentes a seus serviços,
II — preparar relatório anual de suas atividades;
III — elaborar sua proposta orçamentária parcial.
Art. 15 — A implementação da nova estrutura organizacional constante desta Resolução, dar-
se-á de forma progressiva, no prazo de 60 dias, a contar da data de sua vigência.
Art. 16 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, ficando revogada a
Resolução n.º 07/98.
Campos Altos, 20/11/2006
José Humberto Bragança Santos Vicente de Paulo Mateus
Vice-Presidente 1º Secretário