norma nº 1/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Resolução 001/2008
Dispõe sobre a Organização Adminis-
trativa da Câmara Municipal de Cam-
pos Altos e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, com a Graça de Deus aprova e
eu, Presidente da Mesa promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO |
Da Organização Administrativa da Câmara
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a organização administrativa da Câmara
Municipal de Campos Altos e cria os correspondentes cargos de direção e chefia.
CAPÍTULO |
Da Estrutura Administrativa
Art. 2º - São órgãos da Câmara:
1 — Presidência
1.1 — Secretaria da Presidência
2 - Assessorias
2.1 — Advogado
2.2 — Assessor Jurídico
2.3 — Assessor Comunicação Social
2.4 — Contador
2.5 — Assessor Contábil
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o
3- Secretaria da Câmara
3.1 — Serviços Gerais
3.2 — Agente Administração
3.3 — Oficial Administração
3.4 — Secretária
3.5 — Auxiliar Serviços Gerais
4- Controladoria Interna
4.1 — Controlador Interno
5 — Gabinete dos Vereadores
5.1 — Assistente Parlamentar
CAPÍTULO Il
Da Competência dos Órgãos
SEÇAO |
Da Presidência
Art. 3º - O Gabinete do Presidente é o órgão de representação social e política do
Presidente, de assessoramento nas relações com os demais poderes e esferas
de Governo.
SUBSEÇÃO |
Da Secretaria da Presidência
Art. 4º - Compete ao Oficial de Administração lotado na Secretaria da Presidência:
| — receber, preparar, expedir e encaminhar a correspondência do Presidente;
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Il — auxiliar o Presidente no seu relacionamento político e administrativo com a
Prefeitura Municipal;
III - executar em substituição as atribuições elencadas no artigo 12 mais aquelas
determinadas pela Presidência da Câmara.
SEÇÃO II
Das Assessorias
SUBSEÇÃO |
Do Advogado
Art. 5º - Compete ao Advogado:
| — representar a Câmara em Juízo, por intermédio do Procurador ou seu delega-
do;
Il — assessorar o Presidente, a Secretaria da Câmara e as Comissões em assun-
tos de natureza jurídica;
Ill — elaborar os anteprojetos de resolução da Mesa;
IV — orientar sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar;
V— elaborar minutas de contratos e outros atos administrativos;
VI — coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legisla-
ção federal, estadual e municipal.
SUBSEÇÃO II
Do Assessor Jurídico
Art. 6º - Compete ao Assessor Jurídico:
| — Exercer, sob a supervisão do Advogado, as atividades relacionadas no artigo
anterior.
Il - Substituir o Advogado, ocorrendo a vacância do Cargo, até que seja realizado
concurso público para o seu provimento.
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SUBSEÇÃO III
Do Assessor de Comunicação Social
Art. 7º - A assessoria de Comunicação Social é o órgão de assessoramento em
Comunicação Social da Câmara Municipal, competindo-lhe especialmente:
| — promover a comunicação e representação social da Câmara, sob a orientação
direta do Presidente;
Il — preparar sinopse de todos os jornais e revistas de interesse da Câmara e do
“Presidente e a estes apresentar,
III — preparar “release” para publicação dos assuntos de interesse da Câmara e
do Presidente;
IV — organizar e preparar a participação de Vereadores e Presidente, em entrevis-
tas com a imprensa;
V — programar e ou coordenar campanhas de comunicação que promovam a in-
tegração da Câmara com a comunidade.
SUBSEÇÃO IV
Do Contador
Art. 8º - Compete ao Contador:
|- supervisionar o recebimento e a conferência da documentação bancária rela-
tiva a movimentação de valores pela Câmara;
Il — promover a classificação da receita e da despesa;
III — sistematizar o controle do saldo bancário;
IV — elaborar os balancetes da “Receita e Despesa” para publicação e apresenta-
ção à Câmara;
V — providenciar a elaboração dos Diários, balancetes e balanços periódicos;
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VI — preparar documentos contábeis necessários à prestação de contas ao Tribu-
nal de Contas do Estado de Minas Gerais, e a Câmara Municipal para apreciação;
VII — classificar e empenhar as despesas autorizadas;
VIII — coletar dados necessários junto aos diversos órgãos da Câmara, destinados
à elaboração do orçamento programa;
IX — Controle de Patrimônio;
X — manter rigorosamente em dia, o registro das ocorrências da vida funcional dos
servidores da Câmara;
XI — fazer e identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, expedir cartei-
ras funcionais, encarregar-se do ponto de frequência;
“XII — apurar tempo de serviço dos servidores da Câmara para todo e qualquer
efeito, inclusive fornecendo certidão de contagem de tempo, quando solicitado;
XIII — fazer folha de pagamento, com descontos obrigatórios e submetê-las a Pre-
sidência para aprovação e assinatura;
XIV — comunicar-se à Presidência, qualquer irregularidade que se relacione com a
administração de pessoal da Câmara;
SUBSEÇÃO V
Do Assessor Contábil
Art. 9º - Compete ao Assessor Contábil:
| — Exercer, sob a supervisão do Contador, as atividades relacionadas no artigo
anterior.
Il - Substituir o Contador, ocorrendo a vacância do Cargo, até que seja realizado
concurso público para o seu provimento.
SEÇÃO III
Da Secretaria da Câmara
SUBSEÇÃO |
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Do encarregado de Serviços Gerais
Art. 10 - Compreende as atribuições que se destinam a executar serviços gerais
nas áreas de limpeza, copa e cozinha, portaria, mandatos internos e outras tare-
fas afins., cozinheira, servente, faxineira, cantineira.
SUBSEÇÃO II
Do Agente de Administração
Art. 11 — Compete ao Agente de Administração:
“| — As atribuições que se destinam a executar serviços gerais na portaria, manda-
tos internos e externos e outras tarefas afins;
|| — As atribuições que se destinam a executar, sob supervisão imediata do Oficial
de Administração, trabalhos administrativos de rotina a nível de conhecimento
médio e alguma complexidade;
III - Serviços de digitação, datilografia manual e elétrica, operação de equipamen-
to como Telefone, PABX, Fax e outros trabalhos auxiliares, registro de livros, e
outros documentos, redação simples, serviços auxiliares de biblioteca, assistência
social, e outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO III
Do Oficial de Administração
Art. 12 — Compete ao Oficial de Administração:
I- Projetar, desenvolver sistemas, operar microcomputadores e outras atividades
correlatas;
Il - Receber, organizar e controlar materiais, insumos, medicamentos e equipa-
mentos de acordo com as boas práticas de armazenamento;
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III - manter a organização de almoxarifados ou galpões supervisionando as ativi-
dades de acondicionamento, prevenção, controle de entrada e saída, estoque e
validade de materiais;
IV — acompanhar a discussão e votação dos projetos de Leis e Resoluções, além
de outras atividades em todas as reuniões da Câmara;
V — promover as licitações para compras, obras, serviços e alienações da Câma-
ra;
VI - executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores, relacionados a sua área de atuação.
VII — Agendar uso da Tribuna Parlamentar e Popular
“VIII — Auxiliar os Vereadores na pesquisa de temas por eles escolhidos;
IX — Elaborar todos os ofícios em nome da Mesa Diretora
X — Auxiliar na organização do Patrimônio bem como manter controle sobre en-
trada e saída, mediante autorização da Presidência.
SUBSEÇÃO IV
Da Secretária
Art. 13 — Compete à Secretária:
| — Auxiliar os Vereadores no controle da agenda individual, recados, ligações,
contatos profissionais e pessoais e pesquisas de assuntos para Tribuna Parla-
mentar, elaboração de discursos;
Il — Levantar datas comemorativas;
Ill — Trabalhar diretamente na organização dos eventos realizados pela Câmara,
sessões solenes e cerimonial;
SUBSEÇÃO V
Do Auxiliar de Serviços Gerais
Art. 14 — Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
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| — Exercer, sob a supervisão do encarregado de Serviços Gerais, as atividades
relacionadas no artigo 10.
Il - Substituir o encarregado de Serviços Gerais, ocorrendo a vacância do Cargo,
até que seja realizado concurso público para o seu provimento.
SEÇÃO IV
Da Controladoria Interna
SUBSEÇÃO |
Do Controlador Interno
Art. 15 - São atribuições do Controlador Interno avaliar o cumprimento do orça-
mento da Câmara Municipal de Campos Altos, bem como a fiscalização e execu-
ção dos contratos, comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto a eficácia
e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial da Câmara, bem co-
mo a aplicação dos serviços públicos, integrando-se com Sistema de Controle
Interno Executivo Municipal, com objetivo de apoiar o controle externo no exerci-
cio de sua missão constitucional.
SEÇÃO V
Gabinete do Vereador
SUBSEÇÃO |
Assistente Parlamentar
Art. 16 - São conferidas ao Assistente Parlamentar as seguintes atribuições, den-
tre outras que poderão, mediante ato da Mesa Diretora e no interesse do serviço
público, ser definidas:
| — assessorar o vereador nas suas atividades parlamentares e no exercício do
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mandato;
Il- redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a serem feitos por ele;
Ill — zelar pela correspondência particular recebida e expedida, providenciar seu
encaminhamento e atender, sempre que possível, os pedidos formulados;
IV — acompanhar e apoiar as iniciativas do vereador, substituindo-o ou represen-
tando-o nas ações sociais de que deva participar;
V- prover de subsídios o vereador nos trabalhos de comissões técnicas ou tem-
porárias das quais faça parte;
VI — revisar pronunciamentos do vereador para inserção em ata ou publicação;
VII- organizar a agenda de gabinete do vereador e manter permanentemente a-
“tualizados os dados e as informações de caráter particular;
VIII — integrar-se à administração da Secretaria da Câmara, colaborando com o
andamento dos trabalhos, e com os demais Assistentes de Vereador, com vista a
desenvolver atuação integrada aos princípios da administração pública;
IX — prestar expediente no recinto que lhe for destinado no prédio da Câmara Mu-
nicipal;
X-— frequentar os dias e horários de sessões;
XI — manter organizado o arquivo das proposições que tramitam no Legislativo,
dando atendimento imediato às consultas que o vereador lhe dirigir;
XII — assistir aos trabalhos das comissões permanentes e especiais e destes
manter informado o vereador;
XIII — promover o uso criterioso das ligações telefônicas, especialmente as inte-
rurbanas;
XIV — pugnar pela racionalidade, economicidade, organização e conservação do
mobiliário e dos equipamentos que lhe são colocados à disposição para o desem-
penho das atividades inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem
atribuídas em ato da Mesa Executiva;
XV — cuidar da recepção e do atendimento das pessoas que se dirigem ao gabi-
nete parlamentar;
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XVI — apresentar, quando lhe for determinado, relatório das atividades do gabine-
te parlamentar;
XVII — promover o intercâmbio com outras Câmaras Municipais, a fim de oferecer
subsídios que possam interessar às atividades legislativas;
XVIII — informar o vereador sobre a realização de eventos e atos oficiais do Muni-
cípio, de modo a tornar possível a sua participação, acompanhando-o quando lhe
for solicitado;
XIX — promover o contato do vereador com os órgãos de imprensa, a fim de dar
publicidade da sua atuação parlamentar.
“Art. 17 — Fica revogada a Resolução n.º 06/2006.
Art. 18 — Ficam revogados os anexos |, Il e Ill da Resolução 08/1998 alterados
pela Resolução 07/2006, sendo sua matéria disciplinada nos anexos | e Il desta
Resolução.
Art. 19 — O artigo 31 da Resolução 08/1998 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
Art. 31 — Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder gratificação
de função de natureza remuneratória até o limite de 30% (trinta por cento)
da tabela de vencimentos aprovada para a espécie.
Art. 20 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 29 de fevereiro de 2008.
RENATO ABADE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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2 Y CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Fê D; “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
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Anexo -I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Escolaridade Vencimentos | Número
de Va-
gas
Jornada de Traba-
lho Semanal
42 do 1º grau completa | R$ 456,00
Agente Adminis- | 1º grau completo R$ 468,82
tração
Oficial Adminis-| 2º grau completo R$ 653,87
tração
Contador Superior em Contabili- |R$ 2.070,00 |01 40 horas
dade Inscrito no CRC
11
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ANEXO -Il
SERIE DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGO Escolaridade Vencimentos | Número | Jornada de Tra-
de vagas | balho Semanal
Assessor Jurídico Superior em Direito inscrito | 1.480,46 01 40 horas
na OAB
Assessor de Comuni- Superior 1.297,26 01 20 horas
cação Social
Assessor Contábil Superior em Contabilidade 1.297,26 01 40 horas
inscrito no CRC
Controlador Interno | Nível Superior Completo 1.081,05 na 40 horas |
com formação em uma das
seguintes áreas: Economia;
Ciências Contábeis, Admi-
nistração
Secretária 2º grau completo 748,87 01 40 horas
Assistente Parlamen- 2º grau completo 399,57 01 40 horas
tar
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