norma nº 2/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 002/2008
Dispõe sobre a recomposição anual do subsídio
dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Pre-
sidente, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente as contidas no art.
83, |, 'c' do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Altos, promulgo a seguinte Reso-
lução:
Art. 1º - Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Campos
Altos, reajustados em 5,15% (cinco inteiros e quinze centésimos por cento) com fulcro no art. 37,
X da Constituição Federal.
Parágrafo único — O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro à dezembro de 2007.
Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2008.
Campos Altos, 29 de fevereiro de 2008.
RENATO ABADE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos