norma nº 3/2009

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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RESOLUÇÃO 003/2009
Dispõe sobre a recomposição anual
dos vencimentos dos Funcionários
da Câmara Municipal de Campos Al-
tos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Presidente, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente as
contidas no art. 83, | “c” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º: Ficam os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Cam-
pos Altos, reajustados em 6,48% (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cen-
to) com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único: O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro a dezem-
bro de 2008.
Art. 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2009.
Campos Altos, 18 de agosto de 2009.
SINVAL ALVES CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FO! PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
AS OX 22003
RETÁRIA