norma nº 6/2010

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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RESOLUÇÃO 006/2010
Dispõe sobre a recomposição dos
subsídios dos agentes políticos e
dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Presidente da Câmara-
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º: Ficam os subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servi-
dores da Câmara Municipal de Campos Altos reajustados em 4,11% (quatro inteiros e
onze centésimos por cento) com fulcro no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Parágrafo único: O percentual definido no caput deste artigo corresponde ao
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado de janeiro a dezembro
de 2009.
Art. 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2010.
Campos Altos, 13 de abril de 2010.
VICENTE DE PAULO MATEUS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
FS PUBLICAÇÃO
= E-
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS L
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
13, Ny DO