norma nº 7/2010

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 007/2010
Dá nova redação aos artigos 29, 32,
33 e 34 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos,
Resolução 19/1997.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º: Os artigos 29, 32, 33 e 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Campos Altos, Resolução 19/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Aberta a reunião o Presidente anuncia o inicio desta com a
expressão “Com a Graça de Deus”, e, os trabalhos obedecerão à seguinte
ordem:
1 — Primeira Parte — Pequeno Expediente, com a duração de 50 minu-
tos, improrrogáveis, compreendendo:
a) — chamada, que será realizada através de controle de chamada,
assinado pelos edis presentes;
b) — leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
c) — leitura de correspondência e comunicações;
d) — apresentações, sem discussão, de proposições;
e) — leitura de pareceres;
Il — Segunda Parte — Grande Expediente, constituído da Ordem do
Dia, com a duração de uma hora e quinze minutos, compreendendo discus-
são e votação de:
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7» CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
a) — nos primeiros 55 minutos:
1) — proposições de Emenda à Lei Orgânica;
2) — proposições de Leis Vetadas;
3) — projetos;
4) — redações finais;
5) — nos trinta minutos restantes:
6) — requerimentos;
7) — indicações;
8) — representações;
9) — moções.
Ill — Terceira Parte — nos últimos 55 minutos, compreendendo:
a) — anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte.
b) — pronunciamento sobre assunto relevante;
c) — oradores inscritos;
$ 1º. O Presidente da Câmara ou a requerimento aprovado pelo ple-
nário poderá destinar parte da Reunião Ordinária a homenagem especial, ou
interrompe-la para receber personalidade de relevo.
Art 32. Aprovada a Ata, lido o despacho e expediente (correspon-
dências) passar-se-á à apresentação sem discussão, de proposições.
Art 33. Segue-se o momento destinado à leitura de pareceres.
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
í FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
$ 1º. Das proposições lidas no Expediente serão fornecidas cópias
aos Vereadores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após sua respectiva
leitura.
$ 2º. O Vereador poderá encaminhar à Mesa das proposições que
não tiverem sido apresentadas na Tribuna.
Art 34. Em seguida passar-se-á ao grande expediente conforme des-
crito no inciso Il do art. 29.
Parágrafo único. Após o término do grande expediente poderá ser
concedida a palavra aos Vereadores para pronunciamento urgente ou rele-
E vante do dia, por tempo não superior a dez minutos.”
Art. 2º: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos, 18 de maio de 2010.
VICENTE DE PAULO MATEUS
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
Rar PUBLICAÇÃO
EFEITOS LE-
LARO PARA OS DEVIDOS
part QUE O PRESENTE ATO FOI pç
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIP)
CAMPOS ALTOS