norma nº 10/2011

SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” |
FONE: (37) 3426 2087
: 3426 2209 = 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG |
| | ' RESOLUÇÃO 010/2011
Dá nova redação ao parágrafo 5º do
art. 71 da Resolução 19/1997 — Regi-
mento Interno da Câmara Municipal
de Campos Altos.
| É
| | A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu Presidente da Câmara
publico a seguinte Resolução:
N
Art. 1º: O parágrafo 5º do art. 71 da Resolução 19/1997 — Regimento Inter-
no da Câmara Municipal de Campos Altos, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
| | $ 5º. Descontar-se-á do subsídio do Vereador ou do Presidente da Câ-
mara o valor equivalente a cada reunião ordinária, extraordinária ou reunião de
Ih | comissão a que houver faltado sem justo motivo. ;
| $ 6º. O valor a ser descontado por cada reunião será obtido pela divi-
são do subsídio mensal pelo somatório das reuniões ordinárias, extraordinárias
e reuniões de comissão realizadas durante o mês.”
Art. 2º. Renumera-se o atual parágrafo 6º. para parágrafo 7º.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos, 01 de março de 2011.
a
JOSÉ CLÁUDIO DE Ar |
e da Câmara Municipal de Campos Altos |
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA:
DO NO ÁTRIO DA CÂMARAM |
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