norma nº 11/2011

' CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSARIA AO PROGRESSO DA CIDADE
» SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA
SOÇ FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO - FAX: 34; 209 - CEP —
RESOLUÇÃO 011/2011
Dá nova redação ao art. 71 da Reso-
lução 19/1997 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
q Art. 1º: O art. 71 da Resolução 19/1997 — Regimento Interno da Câmara Mu-
nicipal de Campos Altos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. O subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara serão
fixados por lei específica em cada legislatura para a subsequente até 60 (ses-
senta) dias antes do pleito.
$ 1º. Nos recessos parlamentares os vereadores e o Presidente da
Câmara farão jus à percepção integral do subsídio.
$ 2º. Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que
trata o caput deste artigo, ficarão mantidos, na Legislatura subsequente, os va-
lores dos subsídios vigentes em dezembro do último exercício da Legislatura
anterior, admitida apenas a atualização dos membros.
$ 3º. O pagamento dos subsídios corresponderá ao comparecimento
efetivo do vereador às reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões de co-
missão, para as quais tenha sido regularmente convocado.
$ 4º. Descontar-se-á do subsídio do Vereador ou do Presidente da Cá-
mara, o valor equivalente a cada reunião ordinária, extraordinária ou reunião
de comissão a que houver faltado sem justo motivo.
) 5 “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
) SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÉ/
q FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO - FAX: 3426 2209 - CEP - 38.
| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
DA SILVA
26 2.
000 — CAMPOS ALTOS - MG
$ 5º. O valor a ser descontado por cada reunião será obtido pela divi-
são do subsídio mensal pelo somatório das reuniões ordinárias, extraordinárias
e reuniões de comissão realizadas durante o mês.
$ 6º. Considera-se, justo motivo, para fins do 8 5º:
| — doença do vereador ou parente até o 3º grau;
11 — falecimento de familiares do vereador;
WII — representação da Câmara ou do Município em missão oficial;
IV -— participação em congressos, seminários ou cursos de aperfeiçoa-
mento;
V- outras situações, analisadas por comissão especialmente constituí-
da para esse fim, consideradas como justo motivo.
$ 7º. A comissão de que trata o parágrafo anterior, será composta por
05 (cinco) vereadores, devendo conter representantes do governo e de oposi-
ção.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos, 26 de abril de 2011.
Pe E deçpeusras-
Presidénte da Câmara Municipal de Campos Altos
AE PUBLICAÇÃO
DOS EFEITOS LE-
ARO PARA OS DEVI É
eira QUE O PRESENTE ATO A DE
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUN
CAMPOS ALTOS