norma nº 12/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSARIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORREA DA SILVA
q FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO - FAX: 3426 2209 — CEP — 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO 012/2011
Dispõe sobre a recomposição anual
dos vencimentos dos Funcionários
da Câmara Municipal de Campos Al-
tos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
“Presidente, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, especialmente as
contidas no art. 83, | 'c' do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam os vencimentos do servidores da Câmara Municipal de Campos
Altos, reajustados em 6,46% (seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento)
com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual definido no “caput” corresponde ao percentual
acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro à dezem-
bro de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 26 de abril de 2011.
z /
JOSE CLÁUDIO DE MORAE
Presidénte da Câmara Municipal de Campos Altos
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICI
CAMPOS ALTOS aca
Mol