norma nº 18/2012

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
f FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 018/2012
Institui sistema de diária destinada a
indenização de despesas dos verea-
dores e do Presidente da Câmara
Municipal de Campos Altos/MG.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Presidente, promulgo a
»
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído nos termos desta Resolução, sistema de diária destina-
do à indenização de despesas de transporte, alimentação e hospedagem, de verea-
dores da Câmara Municipal de Campos Altos, quando em atividades relacionadas ao
desempenho do mandato e participação em audiências, reuniões, cursos, treinamen-
tos, congressos e simpósios de interesse do Poder Legislativo, em caráter eventual
ou transitório, realizados fora da circunscrição do município de Campos Altos.
Parágrafo único. As diárias serão formalmente requeridas pelos interessados
ao Presidente da Câmara Municipal, que as autorizará ou não, mediante análise do
ponto de vista de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido.
Art. 2º. Os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores estão grafados
na tabela constante do ANEXO | que integra a presente Resolução.
Art. 3º. As requisições de diárias serão autorizadas pelo Presidente da Câma-
ra e solicitadas somente através do formulário de solicitação de diária, constante do
ANEXO Il, que também integra esta Resolução.
Art. 4º. No retorno da viagem, sob pena de responsabilidade, o vereador soli-
citante, terá que prestar contas sendo obrigatório e indispensável o preenchimento do
relatório de prestação de contas de diárias, constante do ANEXO III.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS — MG
Art. 5º. As diárias estão classificadas em duas categorias:
| — diária sem pernoite;
Il — diária normal (com pernoite).
8 1º. A diária sem pernoite compreende as despesas com alimentação, trans-
porte coletivo (ônibus, táxi, lotação) e quaisquer outras despesas normalmente reali-
zadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem, exceto despesa com
hospedagem.
8 2º. O valor da diária será calculado como sem pernoite sempre que o verea-
dor se ausentar da sede do município e retornar no mesmo dia.
8 3º. A diária normal, ou diária com pernoite, além das despesas constantes
no $ 1º deste artigo, inclui as despesas de hospedagem em estabelecimento hotelei-
ro, por cada dia de afastamento.
8 4º. Passagens aéreas e pagamento de eventuais taxas de inscrição em con-
gresso serão pagos diretamente pela tesouraria, não integrando o conceito de diária.
8 5º. A diária sem pernoite corresponderá a 50% do valor da diária normal pre-
vista para o local de destino.
Art. 6º. Os valores estipulados nas diárias constituem os limites considerados
adequados pela Administração.
Art. 7º. Não será concedida diária ao vereador que tenha deixado de prestar
contas de diária anteriormente concedida, no prazo estipulado no art. 8º.
Art. 8º. O prazo máximo para prestação de contas de diária será de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao retorno do vereador.
Art. 9º. A prestação de contas de diárias será encaminhada ao Presidente da
Câmara que as aprovará ou não.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
É Ea FONE: (37) 3426 2087
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Art. 10. Quando a importância recebida a título de diárias não for utilizada, a
prestação de contas será acompanhada da quitação relativa ao integral recolhimento
da importância recebida.
Art. 11. O limite mensal para despesas com diárias será de R$ 1.200,00 para
os Vereadores e R$ 1.500,00 para o Presidente da Câmara.
Art. 12. Esta Resolução entrará na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Campos /MG, 07 de fevereiro de 2012.
JAIR FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
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RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX
'Y CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
ANEXO |
Municípios dentro do estado de Minas Gerais
Até 150 km de distância
Acima de 150 km de distância
Presidente da Câmara | R$ 400,00 R$ 500,00
Vereador R$ 300,00 R$ 400,00
“Capitais
Brasília Belo Horizonte Capitais dos de-
mais estados
Presidente da Câmara | R$ 700,00 R$ 600,00 | R$ 600,00
Vereadores 600,00 R$ 500,00 | R$ 500,00
Municípios de outros estados da federação exceto capitais
Até 300 km de distância
Acima de 300 km de distância
Presidente da Câmara | R$ 500,00 R$ 600,00
Vereadores R$ 400,00 R$ 500,00
e
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
e FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
ANEXO Il
Requisição de diária
Vereador abaixo identificado, em conformidade com o artigo 2º da Resolu-
ção nº xxxx, de xx de xxxx de 2012, REQUISITA XX (quantidade) diária(s) ( )
com pernoite /( ) sem pernoite, destinadas ao custeio das despesas de viagem
com destino à cidade de , para tratar de assunto de
interesse do município junto à (ao)
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Cargo:
Período de Permanência: de à
Tipo de diária: ( ) com pernoite ( ) sem pernoite
Valor da(s) diária(s) R$ ( ).
que serão prestadas as contas no retorno da viagem.
Declaro estar ciente de que, a ausência de Prestação de contas enseja multa e
outras penalidade, nos termos da Resolução xxxxx/2012.
Campos Altos, de de
Assinatura do requisitante
Despacho do Presidente da Câmara
deferido indeferido
Presidente da Câmara
“54 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
ESA SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
É Pa a FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 - CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
ANEXO III
Prestação de contas de despesas de viagem
Identificação do agente político
Nome: Cargo:
Relatório de viagem
Saída: / / Retorno: / /
Declaro que a viagem acima
foi realizada conforme previsto não foi realizada conforme previsto
De acordo com os valores adiantados
há saldo a restituir Valor R$
Não há saldo a restituir
há saldo a receber — NValorR$
Data: / /
Assinatura do agente político
Aprovação do ordenador de despesas
aprovado reprovado
Data: j /
Assinatura do Presidente da Câmara