norma nº 20/2012

, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 020/2012
Dá nova redação aos artigos 3º, 5º e
11 da Resolução nº 018 de 07 de
fevereiro de 2012.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Os artigos 3º, 5º e 11 da Resolução 018/2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º. As requisições de diárias serão autorizadas pelo Presidente da
Câmara e solicitadas somente através do formulário de solicitação de diária,
constante do ANEXO Il, que também integra esta Resolução.
$ 1º. O requerimento de diária deverá ser protocolado no departamento
de contabilidade da Câmara Municipal com antecedência mínima de 02 (dois)
dias úteis.
$ 2º. Quando por motivo de urgência o vereador não puder protocolar o
pedido de diária no prazo do parágrafo anterior, poderá o mesmo realizar as
despesas de sua viagem e solicitar o valor da diária logo após seu retorno,
sem prejuízo do disposto no art. 4º.
Art. 5º. As diárias compreendem as despesas com alimentação,
transporte coletivo, (ônibus, táxi, lotação), hospedagem e quaisquer outras
despesas normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivaram
a viagem.
Y CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
SN FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Parágrafo único. Passagens aéreas e pagamento de eventuais taxas
de inscrição em congresso serão pagos diretamente pela tesouraria, não
integrando o conceito de diária.
Art. 11. O limite mensal para despesas com diárias será de R$
1.200,00 (um mil de duzentos reais) para os Vereadores e R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. Quando o vereador necessitar se ausentar do
município para representar a Câmara em substituição ao Presidente, o valor
da respectiva diária não será considerado no cálculo do limite previsto no
« caput deste artigo.”
Art. 2º. O ANEXO Il da resolução 018/2012 passa a vigorar conforme a
redação proposta nesta resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 13 de março de 2012.
JAIR FERNANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
Te
PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
13,03 Fa Ojo
UE
! — y “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
q a cTg FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
ANEXO II
Requisição de diária
O vereador abaixo identificado, em conformidade com o artigo 2º da
Resolução nº 018 de 07 de fevereiro de 2012, e suas alterações posteriores,
REQUISITA XXX (quantidade de diárias), destinadas ao custeio das despesas de
viagem com destino à cidade de , para tratar de
assunto de interesse do município junto à (ao)
IDENTIFICAÇÃO
Nome:
Cargo:
Data de saída prevista:
Data de retorno prevista:
Valor da(s) diária(s) solicitada(s): R$ ú ER
Declaro estar ciente de que, a ausência de Prestação de contas enseja
multa e outras penalidade, nos termos da Resolução 018/2012.
Campos Altos, de de
Assinatura do requisitante
Despacho do Presidente da Câmara
[] deferido indeferido
Presidente da Câmara