norma nº 22/2012

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
5» FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 022/2012
Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao
artigo 29 e dá nova redação ao
inciso III do art. 29 e aos artigos 38 e
39 da Resolução 19/97 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O inciso Ill do art. 29 da Resolução 19/97 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos, passa a vigorar com a seguinte redação:
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HI — Terceira parte. Nos últimos 55 minutos, compreendendo:
a) Anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte;
b) Oradores inscritos;
c) Pronunciamento sobre assunto relevante.”
Parágrafo único. Ficam acrescentados os parágrafos 2º e 3º ao artigo 29 com
a seguinte redação:
“$ 2º. O pronunciamento sobre assunto relevante previsto na alínea 'b”
do inciso Ill deste artigo, será requerido oralmente pelo vereador no curso da
reunião, não podendo tal pedido ser negado pelo Presidente.
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
e FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
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$ 3º. O vereador terá o prazo improrrogável de 03 (três) minutos para
se pronunciar, sendo permitido o uso do aparte.”
Art. 2º. Os artigos 38 e 39 da Resolução 19/97 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Tribuna Popular é o espaço destinado a entidades
representativas da sociedade, bem como qualquer cidadão para se
manifestarem sobre assunto público relevante.
Art. 39. Fica reservado o tempo de dez minutos da Primeira Parte do
Expediente de uma sessão ordinária semanal para uso da Tribuna Popular,
quando houver solicitação para tal finalidade.
$ 1º. A solicitação de que trata este artigo obedecerá a seguinte forma:
I — Protocolizada na Secretaria da Câmara, com antecedência mínima
de 03 (três) dias úteis da reunião para qual se requer o uso da Tribuna
Popular, nela constando, obrigatoriamente, o assunto a ser tratado, admitindo-
se apenas uma por sessão.
!l — Durante as reuniões, admitindo-se apenas para serem tratados
assuntos constantes da pauta da reunião, limitando-se a 02 (dois) oradores,
pelo prazo de 05 (cinco) minutos para cada discurso.
$ 1º. Poderão fazer uso da Tribuna Popular representantes de
movimentos organizados da sociedade, de entidades sindicais, de instituições
ou órgãos oficiais, agentes políticos no exercício de mandatos, bem como
qualquer cidadão.
$ 2º. O orador se submeterá às normas deste Regimento.
$3º. O Presidente da Câmara dará por encerrado o discurso que for
ofensivo às instituições nacionais, de incitação e revoltas, anarquias ou
congêneres.
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
$ 4º. Será cassada a palavra do orador que faltar com respeito aos
Vereadores ou autoridades constituídas, bem como âquele que desviar-se do
assunto para o qual se inscreveu ou para o qual foi concedida a palavra.
$ 5º. Quando, por quaisquer razões, não se realizar a sessão para qual
houver solicitação para o uso da Tribuna Popular, será transferida
automaticamente para a Sessão Ordinária subsequente.
$ 6º. As solicitações apresentadas na forma deste artigo serão
analisadas pelo Presidente da Câmara o qual poderá rejeitá-las, no entanto,
sua decisão deverá ser fundamentada.
$ 7º. Da decisão que rejeitar o pedido caberá recurso ao plenário.”
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 22 de maio de 2012.
JAIR F ANDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos
PUBLICAÇÃO
EFEITOS LE-
* DECLARO PARA OS DEVIDOS E
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA
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O NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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