norma nº 24/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 024/2012
Aprova o relatório final e as
conclusões da Comissão
Parlamentar de Inquérito constituída
para averiguar a existência de
irregularidades nos processos
licitatórios de contratação de
maquinários agrícolas (patrol,
carregadeira e escavadeira) durante
os anos de 2010 e 2011.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito
instituída pela Resolução nº 65/2012.
Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos Altos
responsável pelo envio do Relatório Final, juntamente com a documentação dos
autos da CPI instituída pela Resolução nº 65/2012, a:
| — Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
ll — Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 23 de outubro de 2012.
e PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA- LJAIR FER DES DA SILVA
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICH da Câmara Municipal de Campos Altos
CAMPOS ALTOS
83,19, Dio