norma nº 27/2013

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
RESOLUÇÃO 027/2013
Altera dispositivos da Resolução
001/2008.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
a
Art. 1º. O Art. 2º da Resolução 001/2008 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
Art. 2º. São órgãos da Câmara:
1 — Presidência
1.1 — Secretaria da Presidência
2 - Assessorias
2.1 — Advogado
2.2 — Assessor Jurídico
2.3 — Assessor de Comunicação Social
2.4 — Contador
2.5 — Assessor Contábil
3 — Secretaria da Câmara
3.1 — Serviços Gerais
3.2 — Agente de Administração
3.3 — Oficial de Administração
3.4 — Auxiliar de Serviços Gerais
3.5 - Recepcionista
Art. 2º. Ficam acrescentados os incisos XV e XVI ao art. 8º da Resolução
001/2008 com a seguinte redação:
a fes ;
no
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS - MG
XV — Elaborar e realizar os pagamentos devidos pela Câmara;
XVI — Realizar, coordenar e acompanhar os processos licitatórios e compras
da Câmara.
Art. 3º. Fica revogada a SUBSEÇÃO V da Resolução 001/2008.
Art. 4º Fica criada a SUBSEÇÃO VI à Resolução 001/2008 com a seguinte
redação:
SUBSEÇÃO VI
Do Recepcionista
Art. 14-A. Compete ao recepcionista:
| — As atribuições que se destinam a executar serviços gerais na portaria,
mandatos internos e externos e outras tarefas afins;
!l — As atribuições que se destinam a executar, sob supervisão do Oficial de
Administração e Agente de Administração, trabalhos administrativos de rotina
a nível de conhecimento baixa e média complexidade;
Hll — Serviços de digitação, operação de telefones, PABX, FAX e outros traba-
lhos auxiliares, registro de livros e outros documentos, redação de ofícios, ser-
viços auxiliares de biblioteca e outras tarefas correlatas.
IV — Auxiliar os vereadores no controle da agenda individual, recados, liga-
ções, contatos profissionais e pessoais e pesquisas de assuntos sobre os te-
mas solicitados e elaboração de discursos;
V- Levantamento de datas comemorativas;
VI — Auxiliar na organização dos eventos realizados pela Câmara, bem como
auxiliar na organização das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 5º. Ficam acrescentados os incisos IV, V, Vl e VIl ao art. 11 da Resolução
001/2008 com a seguinte redação:
IV— elaborar e coordenar as atividades relacionadas à publicidade institucional
da Câmara, nos diversos meios de comunicação disponíveis.
J 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 —- CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
V-— auxiliar os vereadores no controle da agenda individual, recados, ligações,
contatos profissionais e pessoais, realização de pesquisas sobre os temas so-
licitados pelos vereadores e elaboração de discursos.
VI — manter cadastro organizado de datas comemorativas bem como de pes-
soas homenageadas pela Câmara Municipal.
Vil — trabalhar diretamente na organização dos eventos realizados pela Câma-
ra Municipal, bem como nas reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 6º. Fica revogado o inciso V do art. 12 da Resolução 001/2008.
Art. 7º. O artigo 31 da Resolução 08/1998 passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
Art. 31. Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder gratificação de
função de natureza remuneratória, aos ocupantes de cargos efetivos, até o li-
mite de 30% (trinta por cento) da tabela de vencimentos aprovada para a es-
pécie.
Art. 8º. Os anexos | e Il da Resolução 001/2008 passam a vigorar com a se-
guinte redação:
ANEXO - |
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO Escolaridade Vencimentos Nº cargos Jornada de
Trabalho
E de= —.
Serviços Ge-|42 série do 1º | R$ 750,00 01 40 horas
rais grau
Agente Admi- | 1º grau com-| R$ 1.110,00 01 [40 horas
nistração pleto
Oficial Admi-|2º grau com- R$ 1.400,00 01 | 40 horas
nistração pleto
Contador Superior inscri- | R$4.000,00 101 30 horas
to no CRC
inte
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
ANEXO -—II
SÉRIE DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO Escolaridade Vencimentos Nº va-| Jornada
gas trabalho
ps
Assessor Jurídi- | Superior em Direito ins- | R$ 3.912 ,36 01 20 horas
co crito na OAB
— + ——
Assessor Con- | Superior em Contabilida- | R$ 1:381,32 01 40 horas
tábil de inscrito no CRC
cu em
Controlador In-| Superior em uma das | R$1.151 10 01 40 horas
| terno seguintes áreas: Econo-
mia, Ciências Contábeis;
Administração
Assistente Par- | 2º grau completo R$678,00 [01 40 horas
lamentar
Recepcionista 1º grau completo R$ 678,00 01 40 horas
E E
Auxiliar Serviços | 42 série do 1º grau com- | R$ 678,00 01 40 horas
gerais pleta
eng
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 29 de abril de 2013.
NA FLÁV 2 CÁ DIDA FERREIRA SANTANA
o serio da'Câmara Municipal de Campos Altos
E PUBLICAÇÃO
DECLARO PARA OS
DEVIDOS EFEITOS LE-
|
!
| GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA WUNICIPAL DE
CAMPOS ALTOS
28, 0,03 Névoa