norma nº 29/2013

5
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — M
RESOLUÇÃO 029/2013
Dá nova redação aos artigos 14, 24,
37, IV, 59,8 2º e 8 8º, 183, 211, III,
213, | e revoga o art. 24 da Resolu-
ção 19/97 —- Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais aprovou
e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno, pro-
mulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O caput do art. 14 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 14. A eleição da Mesa da Câmara dar-se-á por cargo ou cha-
pa, por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formali-
dades:
Art. 2º. O caput do art. 24 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 24. As reuniões são públicas e o voto dos vereadores será
sempre aberto.
Art. 3º. O inciso IV do art. 37 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
PUBLICAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS -M
IV — Na votação nominal.
Art. 4º. O 8 2º do art. 59 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 2º. Nos casos dos incisos |, II, Ill e Vill do caput deste artigo, a
perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal de 2/3
(dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, por inici-
ativa de qualquer dos Vereadores ou de partido político devidamente re-
gistrado.
Art. 5º. O 8 8º do art. 60 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 8º. Em seguida o Presidente da Câmara submeterá à votação
nominal o parecer da Comissão Processante;
Art. 6º. O caput do art. 183 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a seguin-
te redação:
Art. 183. A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebi-
mento da comunicação do veto sobre ele decidirá, em votação nominal, e
sua rejeição somente ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus
membros.
Art. 7º. O inciso | do art. 213 da Resolução 19/97 passa a vigorar com a se-
guinte redação:
LEVAS 1/6 ipa den po e RD NERI Ve RR RN
a
M MUNICIPAL DE CAMPOS ALTO
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA NCO, Nº 215 — CENTRO - FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
| — Nos casos em que se exige “quorum” de dois terços, de três
quintos ou de maioria dos Membros.
Art. 8º. Ficam revogados o inciso Ill do art. 211 e o art. 214 da Resolução
19/97.
Art. 9º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 25 de junho de 2013.