norma nº 30/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS —- MG
RESOLUÇÃO 030/2013
Dá nova redação ao art. 18, ao 8 1º
do art. 20 e ao $ 3º do art. 21 da Re-
solução 19/1997 — Regimento Interno
da Câmara Municipal de Campos Al-
tos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campos Altos aprovou a seguinte Re-
solução:
Art. 1º. O art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Al-
tos, Resolução 19/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 18. Sessão legislativa é o período de funcionamento da Câmara em
cada ano.”
Art. 2º. O 8 1º do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cam-
pos Altos, Resolução 19/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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$ 1º. A Sessão Legislativa Ordinária não será encerrada sem aprovação
do Projeto de Lei do Orçamento Anual.”
Art. 3º. O 8 3º do art. 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cam-
pos Altos, Resolução 19/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
! “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
- SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
es FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
$ 3º. Durante o recesso parlamentar a Câmara pode ser convocada para
a realização de sessão extraordinária, que se comporá de tantas reuni-
ões quantas forem necessárias ao fim da convocação.”
Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 25 de junho de 2013.
A FERREIRA SANTANA
esidente ta Câmara Municipal de Campos Altos
ã PUBLICAÇÃO
- DECLARO PARA « DEVIDOS EFEITOS LE-
GAIS QUE O PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
DO NO ÁTRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE |
CAMPOS ALTOS
925,06 40