norma nº 31/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
RUA MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP -— 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
RESOLUÇÃO 031/2013
Revoga os 88 1º, 4º,5º e 6º do art. 2º
da Resolução 04/2003.
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus representantes legais, apro-
vou e eu Presidente, nos termos do art. 83, inciso |, alínea 'c' do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam revogados os parágrafos 1º, 4º, 5º e 6º do art. 2º da Resolução
04/2003.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campos Altos/MG, 27 de agosto de 2013.
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